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Pesquisar Artigo 1.º - Objeto 💳 Artigo 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 💳 Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade 💳 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 💳 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho Artigo 6.º 💳 - Reavaliação Artigo 7.º - Disposições transitórias 💳 Artigo 8.º - Norma revogatória Artigo 9.º - Republicação 💳 Artigo 10.º - Entrada em apostas esportivas sites vigor Assinatura 💳 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º) 💳 Capítulo I - Disposições gerais Artigo 1.º - Objeto 💳 Artigo 2.º - Âmbito objetivo Artigo 3.º 💳 - Âmbito territorial Artigo 4.º - Definições
💳 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados 💳 Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável Artigo 6.º - Proibições 💳 Artigo 7.º - Política de jogo responsável 💳 Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online Secção 💳 I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online Artigo 💳 8.º - Direito de exploração Artigo 9.º - Atribuição da exploração 💳 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 💳 11.º - Procedimento de atribuição de licenças Artigo 12.º - Regime de atribuição 💳 de licenças Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
💳 Artigo 14.º - Idoneidade Artigo 15.º - Capacidade 💳 técnica Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira 💳 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções 💳 Artigo 19.º - Conteúdo da licença Artigo 💳 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença Artigo 21.º - Transmissão 💳 da licença Artigo 22.º - Caducidade da licença 💳 Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença Secção II - 💳 Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online Subsecção I - 💳 Princípios e disposições gerais Artigo 24.º - Princípio geral 💳 Artigo 25.º - Início da atividade Artigo 26.º - Obrigações 💳 das entidades exploradoras Artigo 27.º - Colaboradores 💳 Subsecção II - Sítio na Internet Artigo 28.º - Sítio na Internet 💳 Artigo 29.º - Período de funcionamento 💳 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 💳 de serviços em apostas esportivas sites rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo 💳 Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo 💳 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios Artigo 34.º - Acesso 💳 e controlo técnico Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 💳 jogo Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo 💳 Secção III - Prática dos jogos e apostas online 💳 Artigo 37.º - Registo dos jogadores Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 💳 jogadores Artigo 39.º - Autoexclusão Artigo 💳 40.º - Conta de jogador Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador 💳 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento 💳 Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro Artigo 43.º - Controlo contabilístico 💳 Artigo 44.º - Controlo de pagamentos Capítulo 💳 IV - Controlo, inspeção e regulação Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 💳 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 💳 inspeção e regulação Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação 💳 Artigo 48.º - Regulamentação Capítulo V 💳 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais 💳 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online 💳 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online Artigo 51.º - Desobediência 💳 Artigo 52.º - Penas acessórias Artigo 💳 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas Artigo 54.º - Remessa de decisões 💳 Artigo 55.º - Regime subsidiário Secção 💳 II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56.º - Contraordenações muito graves 💳 Artigo 57.º - Contraordenações graves Artigo 58.º - Contraordenações 💳 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações 💳 Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa Artigo 💳 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios 💳 Artigo 63.º - Determinação da medida da coima 💳 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 💳 das entidades exploradoras Artigo 66.º - Admoestação 💳 Artigo 67.º - Sanções acessórias Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 💳 sanções acessórias Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias 💳 Artigo 70.º - Competência Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos 💳 Artigo 72.º - Notificações Artigo 73.º 💳 - Instrução do processo Artigo 74.º - Prova 💳 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento 💳 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias 💳 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso 💳 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 💳 Recurso de medidas cautelares Artigo 81.º - Recurso da decisão final 💳 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente Artigo 💳 83.º - Recurso da decisão judicial Artigo 84.º - Divulgação de decisões 💳 Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício 💳 Artigo 86.º - Regime subsidiário Capítulo VI - Regime 💳 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 💳 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo Artigo 88.º 💳 - Imposto especial de jogo online Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 💳 online nos jogos de fortuna ou azar Artigo 90.º - Imposto especial de 💳 jogo online nas apostas desportivas à cota Artigo 91.º - Imposto especial de 💳 jogo online nas apostas hípicas Capítulo VII - Disposições diversas 💳 Artigo 92.º - Taxas Artigo 92.º-A - Afetação a 💳 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais 💳 Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º) Artigo 💳 1.º - Natureza Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
💳 Artigo 3.º - Missão e atribuições Artigo 4.º - 💳 Órgãos Artigo 5.º - Conselho diretivo 💳 Artigo 6.º - Fiscal único Artigo 7.º - Comissão de jogos 💳 Artigo 8.º - Conselho de crédito Artigo 9.º 💳 - Organização interna Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo 💳 Artigo 11.º - Receitas Artigo 12.º - 💳 Despesas Artigo 13.º - Compensação de encargos 💳 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo Artigo 15.º - Património 💳 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas 💳 Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios Artigo 18.º - Área de recrutamento 💳 de cargos dirigentes intermédios Artigo 19.º - Poderes de autoridade 💳 Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação Artigo 💳 21.º - Criação ou participação em apostas esportivas sites outras entidades Artigo 22.º - Norma 💳 transitória Artigo 23.º - Norma revogatória 💳 Artigo 24.º - Entrada em apostas esportivas sites vigor {nl}O mundo das apostas desportivas online está em apostas esportivas sites constante crescimento, e entre as muitas opções disponíveis, 365 apostas desportivas 💶 se destaca como uma das melhores. Com uma interface intuitiva e fácil de usar, 365 apostas desportivas oferece uma experiência 💶 de apostas desportivas emocionante e emocionante. Mas o que diferencia 365 apostas desportivas dos outros sites de apostas desportivas online? Em 💶 primeiro lugar, 365 apostas desportivas oferece uma ampla variedade de mercados esportivos para que os apostadores possam escolher, incluindo futebol, 💶 basquete, tênis, críquete e muitos outros. Independentemente do seu esporte favorito, você pode ter certeza de que encontrará opções de 💶 apostas que combinam com suas preferências. Outra grande vantagem de 365 apostas desportivas é a apostas esportivas sites plataforma confiável e segura. O 💶 site está licenciado e regulamentado por autoridades respeitadas no setor, o que garante que as suas informações pessoais e financeiras 💶 estejam sempre protegidas. Adicionalmente, 365 apostas desportivas oferece excelentes promoções e ofertas especiais para os seus clientes. Desde bonos de depósito 💶 até ofertas de apostas grátis, você pode aproveitar uma variedade de incentivos que podem ajudá-lo a aumentar suas chances de 💶 ganhar. Mas o que torna a verdadeira experiência de 365 apostas desportivas é a apostas esportivas sites equipe de especialistas em apostas esportivas sites aposta 💶 desportiva. Se você precisar de ajuda ou orientação, pode contar com o time de atendimento ao cliente amigável e conhecedor 💶 de 365 apostas desportivas. Eles estão sempre prontos para ajudá-lo a tirar o máximo proveito do seu tempo no site. chat galera bet7games jogos no aplicativodafabet bonuscadastrar sportingbet. promocao sportsbet io Aposta Esportiva: Resultados e Conselhos O Que É Aposta Esportiva? Aposta esportiva é um tipo de jogo de azar em apostas esportivas sites que 8️⃣ as pessoas apostam em apostas esportivas sites eventos desportivos, como futebol, basquete, tênis, entre outros. O objetivo é prever o resultado final 8️⃣ ou outros acontecimentos durante o jogo, apostando dinheiro sobre essas previsões. É uma atividade popular em apostas esportivas sites todo o mundo 8️⃣ e pode ser muito emocionante e lucrativa para aqueles que sabem o que estão fazendo. Resultados Aposta Esportiva Os resultados da aposta 8️⃣ esportiva podem ser obidos em apostas esportivas sites vários sítios na internet, como por exemplo o blaze apostas online download, que oferece resultados em apostas esportivas sites 8️⃣ tempo real, últimos placares, comparação de odds (cotações de apostas) e estatísticas de jogos. Além disso, é possível também acompanhar 8️⃣ as notícias e artigos relacionados às aposta esportiva e aos resultados. Data Lutador Vencedor 22/01/2024 John 'Macapá' Teixeira x Alexander Kovalev John 'Macapá' Teixeira Considerações Finais e 8️⃣ Dicas Antes de fazer uma aposta esportiva, é importante entender os termos e condições envolvidos e ser consciente dos riscos. Não 8️⃣ aposto em apostas esportivas sites jogos já realizados que por falha continuem no sistema, por erro de hora ou por jogos antecipados. 8️⃣ Os resultados só são definidos ao final do jogo em apostas esportivas sites questão. Aconselhamos também a pesquisar e comparar as diferentes 8️⃣ casas de apostas e seus respectivos bônus, promoções e estatísticas. {nl} |
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