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A Medida Provisória nº 1. 182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas. Para isso, 🍉 a MP altera a Lei nº 13. 756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta 🍉 de quota fixa", definida pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, 🍉 no momento de efetivação da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico. A MP reforça que a exploração 🍉 de apostas esportivas no país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda. Segundo os sócios Fabio Kujawski e 🍉 Lisa Worcman, da prática de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal 🍉 licença, incluindo o valor da outorga e o procedimento aplicável. Confira abaixo a íntegra da conversa com a Bússola. Bússola: O que 🍉 muda com a publicação da MP das apostas esportivas? Fabio Kujawski: A medida provisória é um importante passo do governo federal 🍉 para regularização do mercado de apostas no país, mas definições relevantes ainda estão pendentes de regulamentação para a completa efetividade 🍉 da legislação. Por ora, empresas interessadas em buscar uma licença para operar no Brasil ainda deverão aguardar futura regulamentação do Ministério 🍉 da Fazenda. Além do licenciamento em si, certos temas ainda devem ser regulamentados ou detalhados pelo ministério. Por exemplo, a Pasta deverá 🍉 regulamentar as ações de propaganda e marketing do setor. A medida proíbe a realização de propaganda de casas de apostas que 🍉 não estiverem autorizadas a operar no país, mas tal vedação somente se aplicará a partir de data a ser definida 🍉 pelo ministério. Embora já esteja em vigor, cabe ressaltar que a medida provisória precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional 🍉 em um prazo máximo de 120 dias para casa de aposta nova conversão definitiva em lei. Caso não haja a votação nesse período ou 🍉 caso a medida seja rejeitada pelo Congresso, ela perderá casa de aposta nova eficácia. O Congresso também poderá apresentar emendas antes de chegar à 🍉 versão final da lei. Como será a taxação das empresas de apostas esportivas? Lisa Worcman: A medida provisória determina que os agentes 🍉 operadores de apostas serão taxados em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com 🍉 todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda aplicável sobre a premiação. Os valores 🍉 arrecadados pelo governo serão distribuídos da seguinte forma: 10% para seguridade social; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 🍉 3% para o Ministério dos Esportes; 1,63% para clubes e atletas brasileiros; 0,82% para educação básica. Isso é uma alteração relevante 🍉 da Lei nº 13. 756, que originalmente previa alíquotas significativamente inferiores. Em relação à seguridade social, a alíquota atual é de 10%, 🍉 ao passo que as alíquotas anteriores eram de 0,10% no caso das apostas em meio físico e 0,05% no caso 🍉 das apostas em meio virtual. Foi também acrescentado os 3% que serão destinados ao Ministério dos Esportes até julho de 2028, 🍉 podendo esses recursos serem livremente utilizados pela União após esse período. Além de tais valores, ficou também mantida a Taxa de 🍉 Fiscalização mensal que já era prevista na Lei nº 13. 756, que varia de R$ 54. 419,56 a R$ 1,944 milhão, a 🍉 depender do valor da premiação mensal. A tributação pelo imposto de renda sobre os prêmios também foi mantida. As pessoas serão taxadas 🍉 ao ganharem algum prêmio? Lisa Worcma: Sim, a depender do valor que o apostador ganhar com o prêmio.A Lei nº 13. 756/2018 🍉 já estabelecia que ganhos obtidos com prêmios que sejam superiores a R$ 2. 112,00 serão tributados em 30% de imposto de 🍉 renda. Não houve uma alteração a esse respeito. Quem poderá realizar apostas? Fabio Kujawski: Apenas maiores de 18 anos podem realizar apostas. A medida 🍉 provisória também passa a proibir que algumas pessoas apostem com o intuito de evitar conflitos de interesse. Essa categoria inclui proprietário, 🍉 administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou colaboradores de agentes operadores; agente público que esteja relacionado à regulação ou 🍉 fiscalização de apostas; pessoas que possam ter acesso de outro modo a sistemas de loteria e apostas; pessoas que tenham 🍉 ou possam exercer algum tipo de influência no resultado de eventos esportivos, incluindo pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, 🍉 técnico desportivo, treinador, integrante de comissão técnica, árbitro, atletas etc. Em certos casos, essa vedação também se estende a cônjuges, companheiros 🍉 e parentes até segundo grau. Por fim, a MP também veda a realização de apostas por pessoas inscritas nos cadastros nacionais 🍉 de proteção ao crédito. Siga a Bússola nas redes: Instagram | Linkedin | Twitter | Facebook | YoutubeVeja também Impulsiona promove encontro 🍉 entre escola pública e atletas do Flamengo Copa do Mundo Feminina: a evolução do patrocínio e casa de aposta nova visibilidade Considere estes três pontos 🍉 na hora de montar a casa de aposta nova carteira de ações {nl}Com o crescente interesse pelo reality show americano Big Brother nos Estados Unidos, muitos jogadores buscam a melhor casa de 4️⃣ apostas que ofereça as melhores cotações para o programa. Neste artículo, abordaremos o funcionamento das cotas nas apostas do Big 4️⃣ Brother, as vantagens de se escolher a casa de probabilidades certa, e os fatores que devem ser considerados ao se 4️⃣ escolher uma casa de compras para o Big Brother. 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