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À espera de uma regulamentação desde 2018, as apostas esportivas obedecem a novas regras desde o fim de julho. No último 👄 dia 25, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.182. As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão 👄 projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda 👄 sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada 👄 em dezembro de 2018, que nunca chegou a entrar formalmente em vigor porque não foi regulamentada. Em tese, a regulamentação poderia 👄 ocorrer por meio de decreto do presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu 👄 editar uma medida provisória porque as novas taxações exigem mudanças na lei de 2018. A lei original previa imposto de 11% 👄 para as casas de apostas virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente 👄 do canal usado pela casa de aposta. A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 👄 dias após a edição para não perder a validade. Confira as mudanças Taxação das casas de apostas Também conhecidas como bets, as empresas 👄 de apostas esportivas pagarão 18% de imposto sobre a receita bruta de jogos (GGR, gross gaming revenue, na sigla em 👄 inglês). O GGR é definido como o faturamento com as apostas menos os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de 👄 Renda descontado dos prêmios. Originalmente, o imposto seria de 16%, mas a alíquota subiu em dois pontos percentuais porque o governo 👄 decidiu elevar a fatia distribuída ao Ministério do Esporte de 1% para 3%. Sobre os 82% restantes, as casas de apostas 👄 continuarão a pagar os tributos aplicados às demais empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o 👄 Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins). Partilha do novo imposto O 👄 novo imposto de 18% será distribuído da seguinte forma: • 10% para a seguridade social; • 3% para o Ministério do Esporte; • 👄 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; • 1,63% para clubes e atletas profissionais com símbolos e nomes ligados às 👄 apostas; • 0,82% para a educação básica. Imposto sobre premiações Os prêmios recebidos pelos vencedores das apostas passarão a pagar 30% de Imposto 👄 de Renda sobre o que exceder a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112. A retenção ocorrerá na fonte. Estimativa de receitas Segundo 👄 o Ministério da Fazenda, o governo deverá arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano com a regulamentação das apostas 👄 esportivas, nas estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, a projeção pode subir uma faixa entre R$ 6 bilhões e R$ 12 👄 bilhões. Prêmios esquecidos Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta 👄 para retirar o prêmio. Após esse prazo, o dinheiro esquecido será repassado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de 👄 julho de 2028. Depois dessa data, os recursos serão transferidos diretamente ao Tesouro Nacional. Proibições de apostar Não podem fazer apostas esportivas os 👄 seguintes grupos de pessoas: • menores de 18 anos; • trabalhadores de casas de apostas; • cônjuges, companheiros e parentes de até segundo 👄 grau de trabalhadores de casas de apostas; • com acesso aos sistemas de apostas esportivas; • treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e 👄 demais pessoas ligadas aos objetos das apostas; • negativados nos cadastros de restrição de crédito; • agentes públicos que atuem na fiscalização 👄 do setor de apostas. Outorgas Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga 👄 (licença) ao governo. O valor a ser cobrado constará de outra regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, que se 👄 responsabilizará pela fiscalização. A MP não estabelece limite para o número de outorgas e permite a habilitação de empresas tanto nacionais 👄 como estrangeiras. Canais de distribuição Assim que foram liberadas a operar, as casas de apostas poderão usar quaisquer canais de distribuição comercial. Sejam 👄 em estabelecimentos físicos ou meios virtuais, desde que obedeçam à regulamentação do Ministério da Fazenda. Infrações Entre as infrações passíveis de punição, 👄 estão: • exploração de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda; • atividades proibidas ou não previstas na licença concedida; • publicidade de 👄 empresas não autorizadas a atuar no Brasil; • impedimentos e dificuldades à fiscalização do governo; • práticas contrárias à integridade do esporte, 👄 dos resultados ou da transparência das regras. Punições As empresas que descumprirem as regras podem sofrer as seguintes punições:• advertência; • multa de 👄 0,1% a 20% sobre a arrecadação, limitada a R$ 2 bilhões por infração; • suspensão parcial ou total das atividades por 👄 até 180 dias; • cassação da licença para operar no Brasil; • proibição de pedir novas autorizações por até dez anos; • proibição 👄 de participar de licitações de concessão ou permissão de serviços públicos, na administração pública federal, direta ou indireta, por pelo 👄 menos cinco anos. Apostadores ou pessoas de fora das empresas que cometerem infrações: • multa de R$ 50 mil a R$ 2 👄 bilhões por infração. {nl}ativar a oferta através do site ou aplicativo 1XBet. Navegue até a seção Promoções ou nus, onde você deve encontrar informações 💳 sobre a Oferta Bet 1xbet. Siga as instruções ornecidas para ativar o bónus. 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