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Uma das dúvidas mais comuns recebidas no 33Giga é a respeito dos sites de aposta e de jogos online no 💸 Brasil. Boa parte dos leitores gostaria de saber se a modalidade é proibida ou não. Com sites de aposta e de jogos 💸 online em mente, a reportagem entrevistou Udo Seckelmann e Leonardo Biscaro – advogados especialistas no assunto –, que explicam como 💸 funciona a legislação. Veja, abaixo, as principais perguntas e respostas. Quer ficar por dentro do mundo da tecnologia e ainda baixar gratuitamente 💸 nosso e-book Manual de Segurança na Internet? Clique aqui e assine a newsletter do 33Giga O que mudou na legislação brasileira 💸 que permite às pessoas jogarem em sites de aposta e de jogos online (tanto esportivas como cassinos)? Em dezembro de 2018, 💸 o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018. O texto sobre sites de aposta e de jogos online tornou 💸 legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos. O principal deles é que as apostas devem ser 💸 de cotas fixas. Isso significa que no momento que é realizada a aposta, precisa ficar definido o quanto o apostador vai 💸 ganhar, caso seu palpite esteja correto. "A princípio, a legalização não mudou a vida das casas de apostas e nem dos 💸 apostadores. Eu diria que a legalização deixou os clubes de futebol mais confortáveis em fechar patrocínios e outras parcerias comerciais com 💸 casas de apostas", afirma o advogado desportivo, Udo Seckelmann. O especialista ainda explica que "Como não temos a atividade regulamentada ainda, 💸 as casas de apostas não podem explorar o mercado aqui do Brasil. Então, elas ainda estão explorando o "mercado cinza" como 💸 era antes de 2018, ou seja, com empresas estrangeiras com sede no exterior. Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos 💸 legais em fazer apostas nesses sites, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade." Essa atividade é 💸 regulamentada no Brasil? Conseguem explicar, em caso positivo ou negativo, como isso funciona?Ainda não. O processo de regulamentação da Lei das 💸 Apostas Esportivas ainda está em trâmite no Governo. O advogado Udo Seckelmann explica que a apostas esportiva "é uma atividade que 💸 já foi legalizada e está aguardando regulamentação. O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do 💸 Ministério da Economia". De acordo com o Ministério da Economia, a regulamentação sobre sites de aposta e de jogos online funcionará 💸 da seguinte forma: Inicialmente apenas 30 casas de apostas receberão licença As empresas pagarão uma taxa única de R$3 milhões por uma 💸 licença de 9 anos Haverá pagamentos mensais de R$20 mil (apostas físicas), de R$30 mil (apostas online) e de R$45 mil 💸 (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$6 milhões A tributação 💸 para as casas de apostas será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da 💸 casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras. Já o destino da arrecadação, de acordo com 💸 o Ministério da Economia será: 99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores; 0,1% para o Seguro Social; 0,1% para entidades educativas; 0,1% 💸 para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); 0,7% para entidades esportivas do futebol. Falta ainda definir, por exemplo, o modelo de 💸 licenciamento que será adotado para as casas de apostas, se será por concessão ou autorização. A Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, 💸 Energia e Loteria), que faz parte do Ministério da Economia, é o órgão responsável por definir esse e outros detalhes 💸 para que a regulamentação de fato seja realizada. O que acontece atualmente e que permite as apostas serem feitas em sites 💸 do exterior é a brecha que exisite na Lei. "Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas 💸 sites estrangeiros, mas não existe nenhuma proteção no Brasil em relação a essa atividade", esclarece Udo Seckelmann. Com a regulamentação, com 💸 relação ao apostador, a principal questão vai ser de ter os seus direitos protegidos. "Se o mercado é regulamentado, caso ocorra 💸 algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um 💸 acesso mais fácil à justiça, pois como a casa opera sobre o mercado brasileiro, as leis brasileiras são incidentes. Isso não 💸 ocorre, atualmente, pois a maioria dos operadores está baseado na Europa. Caso seja em outro país, é preciso que o cidadão 💸 brasileiro tenha que ter acesso ou contar com assessoria jurídica internacional", afirma o advogado esportivo Leonardo Biscaro. Se não é legalizado 💸 o jogo offline, porque o online é permitido? Como o Brasil está, em relação ao mundo, a respeito da atividade 💸 de apostas online? Os jogos offline estão relacionados com as apostas feitas na Loteria Federal da Caixa Econômica, sendo o único 💸 tipo de aposta 100% legal no Brasil. Com a Lei das Apostas Esportivas sancionada em 2018, as apostas esportivas online de 💸 cota fixa foram legalizadas. Você pode apostar online no site da Caixa, por exemplo. Apostar nos sites de apostas do exterior também 💸 é legal devido à brecha na Lei que explicamos na resposta anterior. Em relação ao mundo, comparando com a Europa, podemos 💸 considerar que o Brasil ainda está dando os primeiros passos e o processo de regulamentação é um indício disso. Segundo o 💸 advogado esportivo, Udo Seckelmann, no Brasil, ainda não está claro o setor responsável pelo mercado de sites de aposta e 💸 de jogos online. "Há um debate para saber se será criada uma agência reguladora própria, se a Secap (Secretaria de Avaliação, 💸 Planejamento, Energia e Loteria) assumirá essa demanda ou se será criado outro órgão dentro do Ministério da Economia", explica. Ele ainda 💸 afirma que as melhores práticas internacionais mostram que é preciso uma agência reguladora específica para essa atividade para:regular o mercado;ceder 💸 as licenças; analisar as propostas; entre outras atividades. Outro fator também que é muito importante é a questão do licenciamento, já mencionado na 💸 resposta anterior. "A referência que eu sempre cito quando vou dar aulas e palestras sobre isso é o mercado do Reino 💸 Unido. É quase uma unanimidade na indústria de iGaming que o mercado do Reino Unido é o mais bem regulamentado", reforça 💸 Seckelmann. Para o especialista, os fatores que fazem do Reino Unido um mercado a ser seguido são: A alíquota de impostos que 💸 eles cobram das casas de apostas não é tão alta. Não há cobrança de impostos do apostador. Tributação com base no GGR 💸 (Gross Gaming Revenue). Entidade reguladora séria. Como saber qual site de cassino é legalizado ou seguro para apostar? Para saber se um cassino 💸 é legalizado ou seguro para apostar, você precisa ficar atento a, pelo menos, 3 pontos: Reputação: é bom verificar se o 💸 site de cassino informa no rodapé o número da licença e o país de origem. Procure também se há reclamações em 💸 sites como o Reclame Aqui e outros fóruns que reúnem jogadores. Por fim, pesquise as notícias sobre o cassino tanto no 💸 Brasil, quanto no exterior para averiguar jogo foguetinho ganhar dinheiro reputação internacional. Bônus: verifique se o cassino oferece bônus e promoções aos jogadores, com 💸 valor e rollover acessíveis. Os melhores cassinos oferecem esse tipo de oferta. Variedade de Jogos: esse ponto reforça que o cassino possui 💸 parcerias com diferentes provedores de jogos, comprovando que é uma empresa confiável no segmento de cassinos. Sobre as vantagens de regulamentar 💸 a atividade no Brasil: conseguem explicar melhor esse ponto?Sim. Os principais benefícios em se regulamentar a atividade de apostas esportivas no 💸 Brasil são: Segurança ao apostador brasileiro, que passará a ter respaldo jurídico caso aconteça algum problema com as casas de apostas, 💸 como por exemplo, o não pagamento de um prêmio. Ou seja, mais segurança caso os seus direitos não sejam contemplados pelas 💸 casas de apostas. A criação de novos postos de trabalho, principalmente nas áreas de TI com foco em programação e marketing. Impulsionamento 💸 da economia, já que com as casas de apostas operando no país, o pagamento de impostos e os investimentos diretos 💸 e indiretos no setor de iGaming poderão movimentar positivamente a economia brasileira. Como a pessoa faz pra declarar o dinheiro que 💸 ganha nesses sites? Se a pessoa aposta esporadicamente e valores pequenos, caso o montante que ele receber no final do ano 💸 não ultrapassar o valor de R$28. 559,70 (somando seus ganhos em apostas online, salário e outros rendimentos), não é obrigatório declarar 💸 o dinheiro recebido nos sites de apostas. Agora, se a pessoa ganhar mais que esse valor e parte desse dinheiro vem 💸 das apostas online, é obrigatório declarar os lucros com as apostas esportivas no imposto de renda. Como a Receita Federal determina 💸 que o dinheiro recebido por meio das apostas online devem ser registrados como ganho de capital e declarados ao Imposto 💸 de Renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional), mesmo que o ganho do apostador não atinja o limite anual do 💸 imposto de renda, a pessoa deve declará-lo. Nesse caso, os valores das apostas se enquadram no formulário "rendimentos tributáveis recebidos de 💸 pessoa física e do exterior". Já para o pagamento do imposto mensal com ganhos provenientes de apostas esportivas movimentados em bancos 💸 no Brasil, você precisa solicitar na receita o carnê-leão para pagar os impostos. Quais são as modalidades legalizadas e proibidas no 💸 País? Todos os jogos da Loteria Federal da Caixa Econômica são legalizados no país. Portanto, não é crime jogar os seguintes jogos:Mega 💸 SenaQuinaLotomaniaLotofácilLotecaLotogolTimemaniaDupla SenaLoteria FederalLoteria Instantânea Todos os jogos de cassino, como caça-níquel, roleta, bingo e jogo do bicho são proibidos no Brasil. O 💸 poker não é considerado um jogo de azar, portanto, ele é legal e não configura crime jogar a modalidade no 💸 Brasil. Ele fica meio que a margem da questão sobre sites de aposta e de jogos online. Há pena para quem é 💸 pego jogando (online ou offline)? Se sim, qual? Como posso me proteger?A Lei 3. 688 determina que apenas apostas realizadas no 💸 Brasil são proibidas. De acordo com o artigo 5º da Lei, as penas principais são: prisão e multa. No entanto, se você 💸 faz apostas esportivas online em sites hospedados no exterior – como Betano e Bet365 –, você não está infingindo a 💸 legislação brasileira. Logo, não há pena caso você seja pego jogando online. {nl}Como nossas análises e sugestões são preparadas Estão disponíveis previsões de partidas de futebol brasileiro e das principais ligas e competições ☀️ do futebol mundial. Além das previsões para o brasileirão, temos análises e sugestões de apostas para as ligas inglesa, portuguesa, espanhola, ☀️ alemã, italiana, francesa, holandesa, bem como outras ligas importantes da Europa. Essas competições são menos conhecidas, mas oferecem boas oportunidades, notadamente ☀️ na Ásia e nas Américas. 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Os jogos de apostas são importante atividade comercial internacional, com o mercado legal de jogos de azar totalizando cerca de 🍎 335 bilhões de dólares em 2009.[2]
Em alguns países, a atividade de jogo a dinheiro é legal.
O jogo a dinheiro é 🍎 legal em Nevada desde 1931, formando a espinha dorsal da economia do estado, e a cidade de Las Vegas é 🍎 talvez o melhor lugar de jogo a dinheiro conhecido no mundo.
No Brasil, Eurico Gaspar Dutra, pelo decreto-lei número 9 215, 🍎 de 1946, estabeleceu a proibição dos jogos de azar no Brasil.
Cada estado nos EUA tem suas leis particulares que regulamentam 🍎 ou proíbem o jogo.
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