mina esporte da sorte
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Pesquisar Artigo 1.º - Objeto 🍏 Artigo 2.º - Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 🍏 Artigo 3.º - Alteração ao Código da Publicidade 🍏 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 🍏 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho Artigo 6.º 🍏 - Reavaliação Artigo 7.º - Disposições transitórias 🍏 Artigo 8.º - Norma revogatória Artigo 9.º - Republicação 🍏 Artigo 10.º - Entrada em mina esporte da sorte vigor Assinatura 🍏 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º) 🍏 Capítulo I - Disposições gerais Artigo 1.º - Objeto 🍏 Artigo 2.º - Âmbito objetivo Artigo 3.º 🍏 - Âmbito territorial Artigo 4.º - Definições
🍏 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados 🍏 Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável Artigo 6.º - Proibições 🍏 Artigo 7.º - Política de jogo responsável 🍏 Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online Secção 🍏 I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online Artigo 🍏 8.º - Direito de exploração Artigo 9.º - Atribuição da exploração 🍏 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras
Artigo 🍏 11.º - Procedimento de atribuição de licenças Artigo 12.º - Regime de atribuição 🍏 de licenças Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças
🍏 Artigo 14.º - Idoneidade Artigo 15.º - Capacidade 🍏 técnica Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira 🍏 Artigo 17.º - Emissão de licença
Artigo 18.º - Cauções 🍏 Artigo 19.º - Conteúdo da licença Artigo 🍏 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença Artigo 21.º - Transmissão 🍏 da licença Artigo 22.º - Caducidade da licença 🍏 Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença Secção II - 🍏 Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online Subsecção I - 🍏 Princípios e disposições gerais Artigo 24.º - Princípio geral 🍏 Artigo 25.º - Início da atividade Artigo 26.º - Obrigações 🍏 das entidades exploradoras Artigo 27.º - Colaboradores 🍏 Subsecção II - Sítio na Internet Artigo 28.º - Sítio na Internet 🍏 Artigo 29.º - Período de funcionamento 🍏 Artigo 30.º - Informação aos jogadores
Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🍏 de serviços em mina esporte da sorte rede
Subsecção III - Sistema técnico de jogo 🍏 Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo 🍏 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios Artigo 34.º - Acesso 🍏 e controlo técnico Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 🍏 jogo Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo 🍏 Secção III - Prática dos jogos e apostas online 🍏 Artigo 37.º - Registo dos jogadores Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🍏 jogadores Artigo 39.º - Autoexclusão Artigo 🍏 40.º - Conta de jogador Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador 🍏 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento 🍏 Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro Artigo 43.º - Controlo contabilístico 🍏 Artigo 44.º - Controlo de pagamentos Capítulo 🍏 IV - Controlo, inspeção e regulação Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🍏 e regulação
Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🍏 inspeção e regulação Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação 🍏 Artigo 48.º - Regulamentação Capítulo V 🍏 - Ilícitos e sanções
Secção I - Ilícitos criminais 🍏 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online 🍏 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online Artigo 51.º - Desobediência 🍏 Artigo 52.º - Penas acessórias Artigo 🍏 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas Artigo 54.º - Remessa de decisões 🍏 Artigo 55.º - Regime subsidiário Secção 🍏 II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56.º - Contraordenações muito graves 🍏 Artigo 57.º - Contraordenações graves Artigo 58.º - Contraordenações 🍏 leves
Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações 🍏 Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa Artigo 🍏 61.º - Montante das coimas
Artigo 62.º - Volume de negócios 🍏 Artigo 63.º - Determinação da medida da coima 🍏 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 🍏 das entidades exploradoras Artigo 66.º - Admoestação 🍏 Artigo 67.º - Sanções acessórias Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 🍏 sanções acessórias Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias 🍏 Artigo 70.º - Competência Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos 🍏 Artigo 72.º - Notificações Artigo 73.º 🍏 - Instrução do processo Artigo 74.º - Prova 🍏 Artigo 75.º - Medidas cautelares
Artigo 76.º - Prescrição do procedimento 🍏 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias 🍏 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso 🍏 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias
Artigo 80.º - 🍏 Recurso de medidas cautelares Artigo 81.º - Recurso da decisão final 🍏 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente Artigo 🍏 83.º - Recurso da decisão judicial Artigo 84.º - Divulgação de decisões 🍏 Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício 🍏 Artigo 86.º - Regime subsidiário Capítulo VI - Regime 🍏 fiscal e de afetação de receitas
Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🍏 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo Artigo 88.º 🍏 - Imposto especial de jogo online Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 🍏 online nos jogos de fortuna ou azar Artigo 90.º - Imposto especial de 🍏 jogo online nas apostas desportivas à cota Artigo 91.º - Imposto especial de 🍏 jogo online nas apostas hípicas Capítulo VII - Disposições diversas 🍏 Artigo 92.º - Taxas Artigo 92.º-A - Afetação a 🍏 despesa
Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais 🍏 Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º) Artigo 🍏 1.º - Natureza Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
🍏 Artigo 3.º - Missão e atribuições Artigo 4.º - 🍏 Órgãos Artigo 5.º - Conselho diretivo 🍏 Artigo 6.º - Fiscal único Artigo 7.º - Comissão de jogos 🍏 Artigo 8.º - Conselho de crédito Artigo 9.º 🍏 - Organização interna Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo 🍏 Artigo 11.º - Receitas Artigo 12.º - 🍏 Despesas Artigo 13.º - Compensação de encargos 🍏 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo Artigo 15.º - Património 🍏 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas 🍏 Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios Artigo 18.º - Área de recrutamento 🍏 de cargos dirigentes intermédios Artigo 19.º - Poderes de autoridade 🍏 Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação Artigo 🍏 21.º - Criação ou participação em mina esporte da sorte outras entidades Artigo 22.º - Norma 🍏 transitória Artigo 23.º - Norma revogatória 🍏 Artigo 24.º - Entrada em mina esporte da sorte vigor {nl}org/deport/tesco-jogments/fsport-prete-jogments/fsport-prete-jogments-jogments-sport-prayse-port/ O Instituto Moreira Salles foi criado por lei municipal n. º 8060, de 31 de dezembro de 1959, sob a 😊 função de criar a Escola de Aperfeiçoamento da Oficiais. O Conselho Universitário do IAD - Universidade Federal de Santa Catarina - 😊 foi criado para possibilitar que os alunos das mais antigas escolas formassem estudos de especialização visando o conhecimento prático em 😊 técnicas de guerra como química, engenharia militar, informática e química submarina, utilizando o curso de Engenharia de Operações Navais e 😊 o curso de Engenharia de Sistemas Operacionais. O curso de Engenharia de Operações Navais tem como finalidade oferecer uma progressão de práticas 😊 e de cursos de doutorado técnico-científicos para jovens que, após o curso de Engenharia de Sistemas Operacionais, buscam uma carreira 😊 no meio ambiente, podendo optar por outros campos e atividades. sporting championsbonus dafabetbe 1 bet7games app para baixar apps gratis. pix bet mobile Los Mejores Grupos de Apuestas Deportivas en Brasil en 2024Introducción: ¿Qué es un Grupo de Apuestas Deportivas?Un grupo de apuestas deportivas es un lugar donde los entusiastas de las apuestas se reúnen para compartir información, ideas y, lo más importante, picks de juegos deportivos. Estos grupos pueden encontrarse en la mayoría de las principales redes sociales, como WhatsApp y Telegram, y suelen ser dirigidos por individuos experimentados en el campo de las apuestas deportivas. Las Mejores Casas de Apuestas en Brasil en 2024
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