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Você conhece a Lei de Incentivo ao Esporte? A prática de esportes é fundamental na formação de caráter e na ⭕️ qualidade de vida das pessoas. Diversos estudos apontam os benefícios trazidos pelos esportes, na melhora do funcionamento do organismo, e no ⭕️ aprimoramento de habilidades sociais, como a criação e o fortalecimento de vínculos entre os indivíduos. Em razão de mobile esporte da sorte notória importância ⭕️ sócio-cultural, o Estado brasileiro criou a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº.11. 438/06), que permite que pessoas físicas e jurídicas ⭕️ possam incentivar projetos esportivos, usando para isso um percentual a ser descontado do imposto devido ao Fisco. Leia esse artigo até ⭕️ o final para entender como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte, qual percentual fiscal pode ser destinado, como captar ⭕️ recursos pela lei, e quais são os benefícios trazidos pela legislação. O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?A Lei ⭕️ nº 11. 438/06, popularmente conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), permite que recursos provenientes de renúncia fiscal, isto é, ⭕️ benefícios concedidos a contribuintes potenciais que representem perda de arrecadação para o Estado, sejam aplicados em projetos das diversas manifestações ⭕️ desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. A lei autoriza duas formas de participar do incentivo ao esporte usufruindo ⭕️ de benefício fiscal, quais sejam: patrocínio ou doação. De acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte, patrocínio corresponde à transferência ⭕️ gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e ⭕️ institucional de publicidade. Além disso, o patrocínio também compreende a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, ⭕️ do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente. Para a Lei, a doação ⭕️ corresponde à transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos ⭕️ e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto. De acordo com ⭕️ o legislador, o termo doação também compreende a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por ⭕️ pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social. A Lei de Incentivo ao ⭕️ Esporte também define seus sujeitos, ao definir que o patrocinador corresponde à pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de ⭕️ renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte. Enquanto que o doador é qualificado como sendo a pessoa física ou ⭕️ jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte. Ademais, o proponente é a pessoa jurídica ⭕️ de direito público, de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, ⭕️ médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos da Lei de Incentivo ao Esporte. Por meio de doações e patrocínios, ⭕️ pessoas físicas e jurídicas permitem que os projetos executados através da Lei de Incentivo ao Esporte atendam crianças, adolescentes, jovens, ⭕️ adultos, pessoas com deficiência e idosos, fomentando a consolidação do esporte como um meio de inclusão social. Como funciona? A Lei de ⭕️ Incentivo ao Esporte foi criada para fomentar as atividades desportivas no país por meio de incentivos e benefícios fiscais para ⭕️ contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Nesse caso, as pessoas físicas podem deduzir até 7% (sete por cento) do imposto de renda ⭕️ devido, enquanto que as pessoas jurídicas podem deduzir até 2% (dois por cento) do imposto de renda devido. As pessoas físicas ⭕️ ou jurídicas que optem por usufruir dos benefícios concedidos pela Lei de incentivo ao Esporte devem escolher um projeto devidamente ⭕️ aprovado no Ministério do Esporte e depositar o valor correspondente ao abatimento do imposto na conta vinculada à instituição, que ⭕️ deverá emitir um recibo. O contribuinte, posteriormente, deve preencher mobile esporte da sorte declaração e inserir as informações requeridas para realizar o abatimento ou ⭕️ restituição de valores. Os recursos oriundos da renúncia fiscal admitida pela legislação, possibilita que os recursos, ao invés de serem direcionados ⭕️ diretamente para o Fisco, sejam revertidos em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos pelo país, fortalecendo, assim, o ⭕️ esporte nacional. Qual a importância da Lei de Incentivo ao Esporte? A Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento legislativo ⭕️ que fomenta a consolidação do esporte como um meio de inclusão social. Isso porque, pessoas físicas e jurídicas permitem que recursos ⭕️ provenientes de renúncia fiscal sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. Por ⭕️ meio dos mecanismos trazidos pela lei, os recursos que seriam destinados aos cofres públicos são diretamente aplicados por empresas privadas ⭕️ em projetos executados e chancelados pelas autoridades desportivas do país, o que auxilia no avanço do esporte nacional, desde a ⭕️ prática infantil até o esporte de alto rendimento. Para quem a Lei de Incentivo ao Esporte é destinada?A Lei n° 11. 438/06 ⭕️ foi criada para fomentar as atividades desportivas por meio de incentivos e benefícios fiscais para contribuintes pessoas físicas e jurídicas. São ⭕️ pessoas físicas habilitadas para utilizar-se dos benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte, todos os contribuintes do imposto de renda ⭕️ (IR) que optem pelo modo completo de declaração, haja vista que no modo simplificado não há possibilidade de dedução em ⭕️ razão do desconto padrão de 20% (vinte por cento) do imposto devido. Em relação às pessoas jurídicas, somente podem se utilizar ⭕️ dos benefícios fiscais da lei, aquelas que sejam tributadas pelo Lucro Real, isto é, dentre outras, as pessoas jurídicas que ⭕️ auferem uma receita total, no ano-calendário, superior ao limite de R$ 78.000. 000,00 (setenta e oito milhões de reais). Quais são os ⭕️ prazos para cadastro na Lei de Incentivo ao Esporte? Para participar dos projetos da Lei de Incentivo ao Esporte, basta inscrever-se ⭕️ no período de fevereiro a de setembro de cada ano, haja vista que é nesse intervalo de tempo que o ⭕️ sistema é aberto e os proponentes podem submeter seus projetos para aprovação. Para atuar como proponente, é preciso que a instituição ⭕️ seja cadastrada no sistema do Ministério do Esporte. Após, a proponente precisará preencher uma série de formulários que estão disponíveis no ⭕️ site do Ministério do Esporte. Percentual fiscal permitido para destinar a Lei de Incentivo ao Esporte De acordo com o que estabelece ⭕️ a legislação, podem contribuir para os projetos desportivos ou paradesportivos e obter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte: Pessoas ⭕️ físicas: Podem deduzir até 7% (sete por cento) do imposto de renda devido; Pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real: ⭕️ Podem deduzir até 2% (dois por cento) do imposto de renda devido. É importante ressaltar que no caso das pessoas jurídicas, ⭕️ o benefício não compete com outros incentivos fiscais, posto que essa faixa de renúncia é exclusiva para o setor esportivo. Como ⭕️ captar recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte? De acordo com a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), as pessoas aptas ⭕️ a apresentar projetos são somente as pessoas jurídicas, sem finalidade lucrativa. Além disso, a Administração Pública (prefeituras, governos de Estado, fundações ⭕️ públicas e associações públicas) também pode ser proponente de projetos esportivos e paraesportivos. A instituição sem fins lucrativos que pretenda se ⭕️ cadastrar como proponente precisa realizar ações desportivas, e deve estar regularmente cadastrada a pelo menos 1 (um) ano, prazo que ⭕️ será averiguado a partir da data de abertura do CNPJ. Essas informações precisam estar bem definidas no estatuto da instituição e ⭕️ nos documentos apresentados perante a Receita Federal. Ressalte-se que não podem apresentar projetos perante a lei, as pessoas físicas, pessoas jurídicas ⭕️ com fins econômicos, entidades sem caráter desportivo, entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento, e pessoas jurídicas negativadas ⭕️ no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira). Destaque-se que os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados ⭕️ os recursos oriundos dos incentivos previstos na lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações: Desporto educacional; Desporto de participação; Desporto de ⭕️ rendimento. Ademais, dispõe a lei que poderão receber os recursos oriundos dos incentivos, os projetos desportivos destinados a promover a inclusão ⭕️ social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social. Nesse particular, destaque-se que podem ser apresentados como projetos, dentre ⭕️ outros: Treinamento de equipes, Participação em campeonatos, Escolinhas de esportes, Organização de campeonatos, Seminários, Construção de quadras, ginásios, campos, Viagens, ⭕️ Reforma de equipamento esportivo, etc. Ressalte-se que de acordo com a lei, é vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos ⭕️ para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade desportiva. Após a proposta ter sido aprovada pelo Ente Público, ⭕️ a instituição estará apta a procurar pessoas físicas ou empresas que atuem sob o regime de tributação do Lucro Real ⭕️ para que possam investir parte do seu imposto de renda. As pessoas jurídicas podem destinar até 2% (dois por cento) de ⭕️ seu imposto devido no projeto aprovado. Uma vez finalizado o projeto, a instituição fica responsável por prestar contas acerca de seu ⭕️ andamento. Benefícios da Lei A Lei de Incentivo ao Esporte apresenta como benefícios, para os contribuintes, a possibilidade de abatimento do imposto ⭕️ de renda, que será de 7% (sete por cento) no caso de pessoas físicas, e 2% (dois por cento) no ⭕️ caso de pessoas jurídicas. Além disso, a Lei de Incentivo ao Esporte apresenta como grande diferencial a ausência de contrapartida, isto ⭕️ é, o patrocinador não entra com nenhum recurso próprio, o que significa que o projeto não tem custo, e 100% ⭕️ (cem por cento) do valor investido pode ser abatido do imposto de renda. Além disso, a lei é uma importante ferramenta ⭕️ de fortalecimento do esporte nacional, haja vista que os recursos que seriam destinados aos cofres públicos são diretamente aplicados por ⭕️ empresas privadas em projetos executados e chancelados pelas autoridades desportivas do país, o que auxilia no avanço do esporte nacional, ⭕️ desde a prática infantil até o esporte de alto rendimento. Qual a importância de um advogado especialista no processo? Neste artigo, discorremos ⭕️ sobre a Lei nº 11. 438/06, popularmente conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), que permite que recursos provenientes de ⭕️ renúncia fiscal, sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional. A lei apresenta ⭕️ benefícios e pode funcionar como uma importante fonte de captação de recursos para projetos, por esse motivo, é fundamental contar ⭕️ com um advogado especialista que será capaz de auxiliá-lo nessa questão. Gostou do conteúdo? Esperamos ter ajudado! Acompanhe nosso site e ⭕️ fique por dentro desse e outros assuntos. Caso ainda tenha alguma dúvida, entre em contato com um advogado especialista, ele dará ⭕️ todo o direcionamento que você precisa para melhor resolução do seu caso. Podemos ajudar? Somos uma plataforma de tecnologia jurídica registrada no ⭕️ CNPJ nº 49.165.270/0001-70. 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