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O que é a lei de incentivo ao esporte?A lei 11. 438/06 (Lei de 🍉 Incentivo ao Esporte) é responsável por instituir benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que optem por incentivar o desenvolvimento 🍉 do esporte no Brasil por meio de doações ou patrocínio. A pessoa física pode deduzir até o teto máximo de 6% 🍉 do valor de seu IR, enquanto as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro real podem deduzir até 1%. Nesse caso, 🍉 o benefício não compete com os demais incentivos dados pelo Governo, sendo que a faixa de renúncia fiscal é exclusiva 🍉 para projetos esportivos. Como uma pessoa física/jurídica pode se tornar incentivadora da lei? As pessoas físicas ou jurídicas devem escolher um projeto 🍉 devidamente aprovado no Ministério do Esporte e, dado o limite percentual de cada uma delas no IR depositar o valor 🍉 na conta vinculada à instituição, que deverá emitir um recibo. O contribuinte, posteriormente, deve preencher novibet casino bônus declaração e inserir as informações 🍉 requeridas para realizar o abatimento ou restituição de valores. A única restrição em relação à doação é que não pode ser 🍉 aplicado o benefício fiscal da dedução para projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador. Importante 🍉 destacar que a lei autoriza duas formas de participar do incentivo ao esporte usufruindo de benefício fiscal, pode ser por 🍉 meio de patrocínio ou doação. O patrocínio se caracteriza pela transferência definitiva de recursos ou pagar os gastos com bens móveis 🍉 ou imóveis para a realização de projetos de natureza esportiva que sejam aprovados pelo Governo, tendo como contrapartida a promoção 🍉 e publicidade do patrocinador. E a outra forma é por meio da doação, que é a transferência gratuita de valores, bens 🍉 ou serviços para viabilizar os projetos desportivos e paradesportivos, desde que não sejam empregados em publicidade. A entidade responsável por gerir 🍉 e administrar o projeto é chamada de proponente, que é uma pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins 🍉 lucrativos e que tenha seu projeto aprovado pelo Governo para que possa receber os recursos da Lei de Incentivo ao 🍉 Esporte. Do processo para incentivar Para que pessoas jurídicas possam incentivar um projeto, existem algumas etapas a serem seguidas, vejamos: 1º passo: Selecionar 🍉 o projeto a ser patrocinado, que pode ser consultado no site do Governo Federal (//www.gov. br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/projetos-aptos-para-captacao-de-recursos). 2º passo: Verificar se o projeto 🍉 está apto a receber recursos. Para tanto, basta acessar o site acima e verificar a "Relação dos Apoiadores da Lei de 🍉 Incentivo ao Esporte". Existe uma lista com todas as entidades/empresas aptas a receber os recursos. 3º passo: Efetuar o depósito na conta 🍉 do projeto (o dinheiro deverá ser creditado na conta do projeto até o último dia do ano ou período fiscal). 4º 🍉 passo: Abater o valor da doação na DARF de Imposto de Renda. 5º passo: Comunicar imediatamente o proponente do projeto para 🍉 que ele emita o recibo de mecenato. 6º passo: Declarar no Imposto de Renda o patrocínio por meio da Lei Rouanet. 7º 🍉 passo: Guardar o recibo de patrocínio/doação por 6 anos. Por outro lado, são as etapas para que pessoas físicas possam incentivar 🍉 um projeto: 1º passo: Selecionar o projeto a ser patrocinado, que pode ser consultado no site do Governo Federal (//www.gov. br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/projetos-aptos-para-captacao-de-recursos). 2º passo: 🍉 Verificar se o projeto está apto a receber recursos. 3º passo: Efetuar o depósito na conta do projeto (o dinheiro deverá 🍉 ser creditado na conta do projeto até 31/12 e dentro do período de captação do projeto). 4º passo: Comunicar ao proponente 🍉 do projeto a efetivação do aporte, para, então, ele emita o recibo de mecenato (recibo de patrocínio/doação). 5º passo: No ano 🍉 seguinte, ao preencher o formulário da declaração de Imposto de Renda, informar o valor do patrocínio/doação no campo "Lei Rouanet". 6º 🍉 passo: Guardar o recibo de patrocínio/doação pelo período de até 6 anos. Obs: O valor destinado aportado no projeto será abatido 🍉 na DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), referente ao Imposto de renda a recolher. No caso de direito à restituição, 🍉 o valor aportado no projeto será acrescido no valor a ser restituído pelo Governo Federal. Percentual fiscal permitido para a destinar 🍉 a lei de incentivo ao esporteO art. 1, § 1, I e II da lei 11. 468/06 prevê que as pessoas jurídicas 🍉 podem deduzir o equivalente a 1% de seu imposto de renda apurado no período, enquanto as pessoas físicas podem deduzir 🍉 um percentual um pouco maior, 6%. Para que os doadores possam aproveitar esse benefício fiscal, há algumas regras e limitações, como 🍉 a impossibilidade de as pessoas jurídicas deduzirem os valores doados para fins de determinação do lucro real e da base 🍉 de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso o doador seja beneficiário de outros programas de incentivo ou 🍉 benefício tributário, o uso da Lei de Incentivo ao Esporte não exclui ou reduz outros benefícios em vigor. Por fim, só 🍉 poderão se aproveitar da dedução fiscal, os doadores pessoas físicas ou jurídicas que não sejam vinculados ao projeto beneficiado, sendo 🍉 considerados beneficiários a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na 🍉 data da operação ou nos doze meses anteriores à doação. Ou seja, além destes, também não poderão se aproveitar da dedução 🍉 fiscal o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou 🍉 dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador e a pessoa jurídica coligada, 🍉 controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios, conforme prevê o Decreto 6,180/07 que regulamentou a 🍉 Lei de Incentivo ao Esporte. Do processo para inscrever um projeto Nas linhas acima, esclarecemos sobre o processo de como se tornar 🍉 um incentivador de um projeto (como doar/patrocinar). Agora, cabe esclarecer sobre o processo de como inscrever/cadastrar um projeto. Antes de tudo, cabe 🍉 consignar que existe um MANUAL autoexplicativo sobre como funciona todo o processo, que pode ser acessado no link: //www.gov. br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/ManualLeideIncentivoNOVO2.pdf De qualquer 🍉 forma, abaixo, transcreveremos algumas considerações sobre o processo de inscrição. Quem pode inscrever projetos? Apenas pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, com o 🍉 mínimo de um ano em funcionamento, com finalidade esportiva expressa em seu estatuto social, e sem registro de inadimplência junto 🍉 ao governo federal (Art. 8º, Portaria 120/09). Ou seja, pessoas físicas não estão aptas a serem proponentes (termo usado para identificar as 🍉 entidades que apresentam propostas de projetos desportivos ou paradesportivos no âmbito da LIE) de qualquer projeto, porém, para superar essa 🍉 limitação, alguns atletas, estrategicamente, criam um instituto ou uma associação (uma organização sem fins lucrativos) e inscrevem os projetos em 🍉 nome dessa nova organização. Podendo ser o caso de um atleta amador ou profissional, um grupo de atletas ou um até 🍉 mesmo um grupo de profissionais formados em educação física. Essas pessoas criam e inscrevem o projeto com o propósito de captar 🍉 recursos para realizarem suas propostas. Outra prática comum é inscrever o projeto em nome de uma associação de bairro, evitando-se o 🍉 trabalho de constituir uma organização sem fins lucrativos e, na maioria dos casos, de ter que aguardar um ano para 🍉 poder inscrever o projeto, uma vez que a associação já tenha mais de um ano de constituição jurídica. Normalmente, nesses tipos 🍉 de caso, o projeto propõe beneficiar a comunidade do próprio bairro. Ademais, antes de submeter um projeto, é necessário se atentar 🍉 para a manifestação desportiva em que ele se enquadra, qual público irá beneficiar e quais tipos de modalidades esportivas serão 🍉 oferecidas. Os projetos devem ser enquadrados em uma das manifestações desportivas descritas abaixo: Desporto Educacional: praticado nos sistemas de ensino e em 🍉 formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hiper competitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento 🍉 integral do indivíduo e a novibet casino bônus formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer. Desporto de Participação: de 🍉 modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da 🍉 vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente. Desporto de Rendimento: praticado segundo normas gerais 🍉 desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e 🍉 comunidades do País e estas com as de outras nações. Desporto de Formação: caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos 🍉 desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática 🍉 desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. Qual é o período de apresentação de projetos? A cada ano, o período 🍉 de apresentação de projetos desportivos ou paradesportivos é do 1º de fevereiro a 15 de setembro. Quantos projetos cada proponente pode 🍉 apresentar? Cada instituição pode apresentar no Sistema da Lei de Incentivo - SLI até 6 (seis) projetos desportivos ou paradesportivos por 🍉 ano-calendário, considerado o número do CNPJ raiz, independentemente de ser filial ou matriz. Qual o limite de valor de um projeto? O 🍉 limite permitido para projetos da manifestação desportiva de rendimento é de R$ 5.000. 000,00 (cinco milhões de reais); para projetos da 🍉 manifestação desportiva de participação é de R$ 2.500. 000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e para projetos da manifestação desportiva 🍉 educacional não há determinação de limite. Projetos de eventos que contenham mais de uma etapa no calendário anual das Confederações e 🍉 Federações, têm limite de R$ 5.000. 000,00 (cinco milhões de reais) por etapa. Projetos de obra não têm limite determinado. Como cadastrar o 🍉 projeto? O cadastro é feito perante a CTLIE (órgão colegiado de deliberação e assessoramento vinculado à SENIFE para avaliação dos projetos 🍉 desportivos ou paradesportivos da LIE). Compete à CTLIE avaliar, aprovar, aprovar parcialmente ou rejeitar projetos nas fases de admissão (autorização de 🍉 captação) e de análise técnica orçamentária, bem como criar orientações com os entendimentos reiterados sobre as deliberações dos projetos, dentre 🍉 outras atribuições. Como encaminhar documentos à SENIFE? Na apresentação dos projetos desportivos ou paradesportivos, a documentação deverá ser elaborada e enviada, de 🍉 forma digitalizada em arquivo no formato PDF pesquisável OCR, no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte - SLI (//sli.cidadania.gov.br/). Os 🍉 demais documentos deverão ser apresentados em formato PDF pesquisável OCR por meio do Protocolo Digital, no endereço: //www.gov. br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-cidadania. Ademais, todo o 🍉 processo de inscrição pode ser acessado na cartilha do governo: //www.gov. br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte/ManualLeideIncentivoNOVO2.pdf. Considerações finais sobre os benefícios da lei de captação de 🍉 recursos É importante destacar que as leis que buscam incentivar os contribuintes a doarem parte de seus impostos devidos para custear 🍉 as despesas de projetos sociais não é limitada apenas à Lei de Incentivo ao Esporte, há diversas outras legislações que 🍉 preveem aplicação de benefícios a quem tiver interesse em realizar a doação. Via de regra, toda lei de captação de recursos 🍉 prevê algum benefício para quem pretende doar, com condições diferenciadas e benéficas, e para quem vai receber uma série de 🍉 obrigações, afinal de contas, está recebendo receitas que são do Estado e deveriam ser destinadas ao custeio das contas públicas. Portanto, 🍉 para toda entidade autorizada a utilizar a lei de captação de recursos, haverá um benefício tributário e para quem recebe 🍉 há a prestação de contas. Além do exercício da cidadania, os doadores/patrocinadores também podem se beneficiar da divulgação, marketing, de novibet casino bônus 🍉 ação social para fins de exposição da novibet casino bônus marca, que é considerado uma propaganda positiva perante a sociedade. Informações complementares O patrocínio 🍉 a projetos independe de o incentivador apresentar CND (Certidão Negativa de Débito) A Lei Federal de Incentivo ao Esporte não permite 🍉 o pagamento de remuneração de atletas profissionais. Para cada projeto é aberta uma conta corrente, com o propósito específico, de responsabilidade 🍉 exclusiva do empreendedor cultural, e que posteriormente será auditada e objeto de prestação de contas ao Ministério do Esporte. A empresa 🍉 incentivadora não é corresponsável pela gestão dos recursos destinados ao projeto incentivado. O incentivador apenas destina ao projeto os recursos que 🍉 seriam utilizados para quitação do imposto, e usufrui de todos os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte. Todos os projetos 🍉 aprovados apresentam objetivo, retorno de mídia, cronograma e orçamento, entre outras informações relevantes, que permitem a avaliação de retorno dos 🍉 recursos aplicados. {nl} |
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