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Publicidade A casa de apostas “Blaze” está no alvo de uma investigação policial, bem como um grupo de influenciadores que divulgaram🤶 a plataforma, após relatos de jogadores que disseram não ter recebido valores ganhos em plataforma de jogos cassino jogos da empresa, conforme reportagem🤶 recente do Fantástico. A Blaze ficou conhecida pelo seu jogo chamado “Crash”, ou como popularmente ficou conhecido: “jogo do aviãozinho”. No🤶 jogo, o apostador deve clicar para o avião começar a voar e precisa parar o voo antes de aparecer a🤶 palavra “crash”. Se conseguir, o valor que apostou é multiplicado pelo número que aparece na tela. Mas, se a palavra🤶 “crash” aparecer antes dele parar o voo, o apostador perde o dinheiro. Esse tipo de aposta é conhecido como “cassino online”🤶 ou “jogo de fortuna”, da mesma categoria do “Jogo do Tigre”, também envolvido em plataforma de jogos cassino uma polêmica recente. Conteúdo XP Abra🤶 a plataforma de jogos cassino conta e ganhe um Planner Financeiro Collab XP & Cícero Confira os 4 passos para garantir o seu🤶 EU QUERO Esse formato de aposta é proibido no Brasil, com base na Lei de Contravenções Penais (nº 3.688/1941 art. 50)🤶 — quando a prática tem potencial ofensivo menor. A lei define penas para quem “estabelecer ou explorar jogo de azar🤶 em plataforma de jogos cassino lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele”. Segundo a lei, “jogos🤶 de azar” são aqueles que, entre outros pontos, “o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”. Porém, nesta🤶 sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o PL nº 3626, de 2024, que regulamenta as apostas esportivas, conhecidas também🤶 como apostas de cotas fixas, e voltou a incluir as apostas de cassino no texto. O Senado tinha retirado desse🤶 projeto de lei os jogos de cassino online. Agora, o texto aguarda sanção presidencial. O InfoMoney entrou em plataforma de jogos cassino contato com🤶 advogados especialistas em plataforma de jogos cassino direito de jogos e do setor para responder 8 principais dúvidas sobre essa categoria de aposta🤶 — a de cassinos online. Confira: Continua depois da publicidade 1. Quais as diferenças entre apostas esportivas e apostas de cassino? A principal🤶 diferença entre as modalidades é o tipo de evento no qual cada uma se baseia, já que em plataforma de jogos cassino ambos🤶 os casos o apostador conta com a sorte (mesmo que em plataforma de jogos cassino maior ou menor nível). No caso das apostas esportivas,🤶 uma pessoa aposta em plataforma de jogos cassino um resultado de uma partida de futebol, por exemplo, ou na chance de um jogador🤶 fazer um gol, entre outras possibilidades. “Elas são baseadas em plataforma de jogos cassino um evento esportivo real, ou seja, que acontece na vida🤶 real independentemente da aposta. Além disso, o apostador sabe exatamente quais serão os ganhos, se acertar o resultado”, explica Filipe🤶 Senna, advogado especialista em plataforma de jogos cassino Direito de Jogos e sócio do Jantalia. Assim, se você aposta que o Neymar fará🤶 um gol em plataforma de jogos cassino um jogo da seleção brasileira, sabe exatamente quanto vai ganhar se o gol sair, sabe que🤶 não ganha nada a mais se o Neymar fizer dois ou dez gols e também sabe que vai perder se🤶 o gol não acontecer. Já nos jogos de cassino, as apostas acontecem sobre um “evento aleatório emulado”, ou seja, criado para🤶 o jogo, sem qualquer relação com a vida real. “O computador define o ganhador. É aleatório e depende exclusivamente da🤶 sorte. O jogador sabe quanto pode ganhar, mas o valor varia muito a depender da combinação de resultados”, pontua o🤶 especialista. Jogo do avião, do Tigre, caça-níquel, bingo, entre outros, se enquadram nesta categoria. No jogo do “aviãozinho” da Blaze, por🤶 exemplo, o apostador tem ideia de quanto vai ganhar porque sabe quanto proveu para começar a jogar, mas o valor🤶 final pode ser completamente diferente da expectativa inicial, já que ele pode sobreviver mais ou menos no jogo até parar🤶 de jogar ou receber o “crash” e eventualmente perder tudo o que apostou. “Os jogos de cassino têm o chamado fator🤶 randômico ou RNG. A cada clique existe um ‘spin’ aleatório que faz o jogo acontecer. Esse fator pode ser fiscalizado🤶 ou auditado, como acontece no exterior, por exemplo, para garantir que o jogo seja aleatório, sem riscos de manipulação. Depende🤶 da seriedade da empresa que opera e da regulamentação”, ressalta Leonardo Baptista, CEO da Pay4Fun, plataforma de pagamentos de apostas. 2.🤶 Apostas de cassino são ilegais? Diferentemente das apostas esportivas, que foram legalizadas em plataforma de jogos cassino 2024 — por meio da Lei nº🤶 13.756 no governo Temer —, as apostas de cassino não tiveram nenhuma emenda extra ou atualização desde a lei das🤶 Contravenções Penais, nº 3.688/1941 — até a aprovação do PL nº 3626/2024 nesta sexta. “A legislação brasileira proíbe a prática de🤶 apostas de cassino em plataforma de jogos cassino território nacional. A Lei 3.688/41, em plataforma de jogos cassino seu artigo 50, estabelece que a exploração dessa🤶 modalidade de aposta se enquadre em plataforma de jogos cassino contravenção penal (infração legal de menor potencial ofensivo)”, explica Raphaell Marden, advogado de🤶 direito do consumidor do Goulart Penteado. Por isso, o entendimento jurídico dos especialistas é de que esses jogos são proibidos até🤶 a sanção oficial da Presidência. “Isso porque o presidente pode vetar alguma parte do PL”, detalha Marden. Enquanto a sanção não🤶 acontece, segundo o advogado, para a empresa em plataforma de jogos cassino território nacional que ofertar esse serviço, a lei prevê para quem🤶 oferece jogos de cassino pena de prisão, de três meses a um ano, e multa sem prejuízo de outros enquadramentos🤶 legais, se constatada eventual fraude. Apesar disso, tão logo a lei entre em plataforma de jogos cassino vigor, com a publicação após a sanção🤶 presidencial, a prática de cassinos online será permitida. 3. Quais são as regras para as casas de apostas no Brasil? As casas🤶 de apostas funcionam no Brasil porque não possuem sede em plataforma de jogos cassino território nacional. Segundo Marden, não há qualquer impedimento para que🤶 as casas de apostas disponibilizem esses jogos de cassino, ainda que considerados proibidos justamente porque não estão sob o perímetro🤶 brasileiro. “A legislação brasileira proíbe o funcionamento de cassinos físicos em plataforma de jogos cassino território nacional, bem como os virtuais aqui hospedados. No🤶 entanto, não há proibição para funcionamento das casas de apostas hospedadas no exterior, desde que o jogo seja legalizado naquele🤶 país, como é o caso da Blaze”, explica Marden. Segundo Baptista, CEO da Pay4Fun, as empresas geralmente têm sede em plataforma de jogos cassino🤶 países como Inglaterra, Malta, Curaçao – como a Blaze -, entre outros. “Nesses locais, há legislação e regulamentação para o🤶 funcionamento do setor de apostas”, diz. Na visão dele, as empresas do setor terem um CNPJ no Brasil é importante para🤶 que o governo brasileiro possa fiscalizar as atividades e garantir que a prestação de serviço será idônea, o que pode🤶 ajudar a proteger os consumidores e evitar problemas como o não recebimento de valores ganhos — um dos motivos pelos🤶 quais a Blaze está sendo investigada, conforme a reportagem do Fantástico. “Boa parte dessas empresas têm sede em plataforma de jogos cassino paraísos fiscais,🤶 ou seja, não compartilham dados com o Brasil, como informações societárias, arrecadação de tributos, movimentações financeiras, entre outros. Assim, o🤶 governo brasileiro fica de mãos atadas para fazer uma fiscalização eficiente ou mesmo punir culpados em plataforma de jogos cassino eventuais infrações”, acrescenta🤶 Senna, do escritório Jantalia. Com a sanção do PL nº 3626, de 2024, as casas de apostas precisarão ter sede no🤶 Brasil, além da necessidade de um sócio brasileiro com, no mínimo, 20% de capital social, ressalta Marden. 4. Um apostador que🤶 ganha dinheiro com essa categoria de jogo pode ser punido? Caso a sanção do PL ocorra, a prática ficará liberada. Mas enquanto🤶 o texto da lei não for sancionado pelo presidente, Marden afirma que o apostador também não enfrentará problemas. “Se a🤶 aposta de cassino é realizada em plataforma de jogos cassino site hospedado em plataforma de jogos cassino país estrangeiro, onde a prática é legalizada, o usuário🤶 não enfrentará quaisquer problemas, haja vista que a legislação brasileira não abarca essa extensão”, avalia Marden. Apesar disso, o parágrafo 2🤶 do art. 50 da Lei de Contravenções Penais prevê multa em plataforma de jogos cassino dinheiro para apostadores, que pode ir de R$🤶 2 mil a R$ 200 mil. Porém, como até então não havia regulamentação, a fiscalização sempre foi limitada. “O governo🤶 não tem como fiscalizar casa por casa do país para saber quem está jogando jogos de cassino e barrar a🤶 atividade. Fica difícil ter controle”, explica Senna. 5. Jogador ganha em plataforma de jogos cassino aposta e não recebe o valor da empresa: o🤶 que deve fazer? Sem a regulamentação, a situação nesses casos poderia ficar complicada justamente porque as empresas não estão sediadas no🤶 Brasil. “Se uma pessoa se sente lesada e abre um processo contra uma casa de aposta que não tem CNPJ local,🤶 o poder judiciário não pode citar a empresa nominalmente, o que dificulta muito o andamento do processo. Se a empresa🤶 não tem ativos no Brasil, fica muito difícil recuperar qualquer valor”, explica Senna, advogado especialista em plataforma de jogos cassino direito de jogos. Ele🤶 ressalta que há casos em plataforma de jogos cassino que apostadores processam a plataforma e os influenciadores que fazem publicidade, alegando uma cadeia🤶 de consumo, já que a promoção da plataforma vem dos dois lados. “Mesmo assim, há muita dificuldade de levar os🤶 casos para frente sem uma regulamentação sobre o tema”, diz o advogado do Jantalia. Com uma regulamentação definida e aprovada, a🤶 expectativa é que o consumidor tenha mais proteção e suporte em plataforma de jogos cassino casos de problemas com as casas de apostas.🤶 “As empresas poderão ser responsabilizadas pelas operações aqui”, ressalta Leonardo Baptista, da Pay4Fun. 6. Quais os riscos da aposta de cassino? Os🤶 riscos não são diferentes de qualquer outro tipo de aposta. Os jogadores podem ter um consumo excessivo e lidarem com🤶 problemas financeiros ou passarem mais tempo que o necessário nas plataformas podendo desenvolver patologias mais sérias em plataforma de jogos cassino decorrência do🤶 vício. “Aposta é entretenimento. Não deve ser vista como fonte de receita ou ganho. O principal ponto é jogar com responsabilidade.🤶 Isso inclui o apostador, mas também o influenciador que oferta um ‘aposte e ganhe’, sendo que não existe essa garantia”,🤶 afirma Baptista, da Pay4Fun. 7. Quais os cuidados que o jogador interessado deve tomar? Aposta é entretenimento e diversão; não é fonte🤶 de receita ou lucro para pagar conta; Se for realmente jogar, separe uma fatia do seu salário só para isso; Defina horário🤶 para começar e parar de jogar; Estabeleça um teto para o prejuízo, ou seja, se definiu R$ 100 e perdeu tudo🤶 nos primeiros cinco minutos, pare de jogar nesse dia; e Procure ajuda assim que identificar algum tipo de dependência. 8. Com o🤶 PL aprovado, quais as taxas envolvidas para os apostadores? O texto aprovado define a cobrança de 15% de Imposto de Renda🤶 para pessoas físicas sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. No primeiro texto aprovado pelos deputados, o valor era de🤶 30%. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder R$ 2.112, primeira faixa🤶 do IR. 9. Com o PL aprovado, quais as taxas envolvidas para as empresas? Já as empresas serão tributadas em plataforma de jogos cassino 12%🤶 sobre a receita bruta dos jogos subtraídos dos prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla🤶 em plataforma de jogos cassino inglês), conforme proposto pelos senadores. A Câmara havia sugerido, inicialmente, alíquota de 18%. Além disso, as empresas interessadas deverão🤶 desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até três marcas comerciais por até cinco anos. Os deputados também🤶 derrubaram um artigo incluído pelo Senado que igualava a cobrança de imposto sobre o lucro das empresas dos chamados fantasy🤶 sports (jogos de fantasia) às outras apostas online — nesses casos, o resultado do jogos depende de resultados da vida🤶 real. Pelo texto aprovado, essa modalidade vai continuar pagando 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não🤶 os 12% sugeridos pelos senadores. 10. Quanto o governo pode arrecadar com a regulação do setor de apostas? Inicialmente, a equipe econômica🤶 previa arrecadar algo em plataforma de jogos cassino torno de R$ 700 milhões em plataforma de jogos cassino 2024 com a medida, mas a inclusão dos🤶 cassinos virtuais deve aumentar esse valor. As estimativas chegam a R$ 12 bilhões em plataforma de jogos cassino um mercado totalmente regulado. *Com Estadão🤶 Conteúdo e Agência Câmara. {nl}l dos limites da cidade em plataforma de jogos cassino Las Vegas nas cidades não incorporadaS do Paradise ou nchester; mas foi muitas vezes🛡 referida simplesmente por "Lash Nevada". Los La Casino Trop – Wikipedia opt-wikipé : (Out).las_Vegas__Design Qual era um maior casseino Em }🛡 plataforma de jogos cassino Hollywood? Esta combinação cheia com flores nos resort a Wynn and Encore ganhao .800 máquinas caça–níqueis para 180 jogos De🛡 mesa par satisfazer plataforma de jogos cassino fantasia que jogo! bilhete caixa federalessa roleta da dinheiro mesmocassino blaze é confiavelpoker mini. jogar megasena online caixa O software do Sistema de Gestãode Cassinos (CMS) é uma solução completa usada para iar na gestão, monitoramento e operações contínuas🌛 em plataforma de jogos cassino organizações com casseino ou jogos. 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