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O Direito do Jogo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à indústria do jogo, incluindo jogos bancados, máquinas 🍉 eléctricas ou mecânicas (slot machines), apostas mútuas (por exemplo, corridas de cães ou de cavalos), lotarias e apostas desportivas. O Direito 🍉 do Jogo não é um ramo do direito em sentido tradicional, mas sim um conjunto de matérias que relevam de 🍉 modo especial para esta área, incluindo questões de direito constitucional, direito administrativo, direito fiscal, direito das sociedades comerciais, direito dos 🍉 contratos e direito penal. Desta forma, o direito do jogo inclui questões de direito público e de direito privado. Direito do jogo 🍉 de Macau [ editar | editar código-fonte ] Em Macau, a actividade do jogo assenta em concessões de direito administrativo.[1] Actualmente, existem 🍉 três concessionárias e três subconcessionárias de jogos de fortuna e azar: "Sociedade de Jogos de Macau", de Stanley Ho; "Casino 🍉 Galaxy, S.A. ", uma subsidiária da Galaxy Entertainment Group (de Hong Kong); "Wynn Resorts (Macau) S.A. ", de Steve Wynn; "Venetian Macau 🍉 S.A. ", de Sheldon Adelson; uma parceria entre a MGM e Pansy Ho (filha de Stanley Ho); e uma parceria entre 🍉 a Melco (de Alexandre Ho, filho de Stanley Ho) e a PBL (de James Packer), da Austrália.[2][3] Actualmente, estas concessionárias e 🍉 subconcessionárias são obrigadas de pagar ao Governo um imposto especial sobre o jogo, que incide sobre as receitas brutas geradas 🍉 pela exploração do Jogo, sendo a roleta online twister taxa fixada nos 35%. [4] Este imposto constitui uma importante, senão a mais importante, 🍉 fonte de rendimentos para o Governo da RAEM. Além deste imposto especial, elas também têm que contribuir com uma quantia anual 🍉 não superior a 3% das suas receitas brutas para o desenvolvimento urbanístico, a promoção turística e a segurança social; e 🍉 uma quantia anual não superior a 2% das suas receitas brutas para uma fundação pública que tenha por fins a 🍉 promoção, o desenvolvimento e o estudo de acções de carácter cultural, social, económico, educativo, científico, académico e filantrópico, a ser 🍉 indicada pelo Governo.[5] A actividade dos promotores de jogo é regulada através do Regulamento Administrativo nº 6/2002. Os efeitos civis do jogo 🍉 e da aposta estão regulados no artigo nº 1171 do Código Civil de Macau, não havendo outra legislação especial com 🍉 disposições explícitas sobre o assunto, pelo que cabe conjugar esta norma com os regimes administrativos e penais aplicáveis. O crédito para 🍉 jogo foi legalizado e regulado em 2004, através da Lei nº 5/2004, de 14 de Junho. A Lei nº 8/96/M, de 🍉 22 de Julho, e a Lei nº 9/96/M, de 22 Julho, regulam crimes no sector do jogo. A legislação sobre lavagem 🍉 de dinheiro, na versão resultante da reforma de 2006, é também aplicável. Direito do jogo no Brasil [ editar | editar 🍉 código-fonte ] O Brasil atualmente não permite a exploração dos jogos de azar, com exceção dos jogos de prognosticos (Loterias) feitas 🍉 diretamente pelo Estado, ou com raras permissões a particulares. Existe ainda a previsão da exploração do jogo de Bingo, para o 🍉 incentivo da Cultura e do Esporte. O Jogo do Bicho [ editar | editar código-fonte ] Máquinas de Caça-Níqueis e Bingos [ 🍉 editar | editar código-fonte ] Ver artigo principal: Bingo Direito do jogo em Portugal [ editar | editar código-fonte ] Actualmente, a disciplina 🍉 básica da exploração de jogos de fortuna ou azar em Casinos consta do Decreto-Lei n. º 422/89, de 2 de Dezembro 🍉 (Lei do Jogo), segundo a última alteração introduzida pelo Decreto Lei n. º 114/2011, de 30 de Novembro, que o republicou. São 🍉 vários os tipos de jogos que podem ser praticados nos casinos portugueses. Numa enumeração não exaustiva, a lei indica os seguintes: 🍉 jogos bancados (bacará ponto e banca, banca francesa, boule, cussec, écarté, bancado, roleta francesa, roleta americana com um zero, black-jack/21, 🍉 chukluck, trinta e quarenta, bacará de banca, craps, keno); jogos não bancados (bacará chemin de fer, bacará de banca aberta, 🍉 écarté, bingo); jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas, e jogos em máquinas que, não pagando directamente 🍉 prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes 🍉 exclusiva ou fundamentalmente da sorte (n.º 1 do art.4º da Lei do Jogo). As regras de execução dos jogos de fortuna 🍉 ou azar encontram-se na Portaria n. º 217/2007, de 26 de Fevereiro. Para além de algumas adaptações das anteriores regras, este diploma 🍉 veio autorizar a exploração, nos Casinos portugueses, do poker «texas hold'em» e «omaha». Referências Jorge Godinho, Direito do Jogo, vol. 1, Fundação Rui 🍉 Cunha, Macau, 2016. [http://ebooks-creddm. org/?product=direito-do-jogo-volume-i]vol. 1, Fundação Rui Cunha, Macau, 2016. [http://ebooks-creddm. org/?product=direito-do-jogo-volume-i] Jorge Godinho, The regulation of gaming and betting contracts in the 1999 🍉 Macau Civil Code, Gaming Law Review , vol.11, no.3, 2007, 572 ff., vol.11, no.3, 2007, 572 ff. Jorge Godinho, Credit for 🍉 gaming in Macau, Gaming Law Review , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 ss.[1] , Agosto 2006, volume 10, n.4, pp.363 🍉 ss. [1] Jorge Godinho, Macau Business Law and Legal System , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2]. , LexisNexis, Hong Kong, 2007 [2]. Governo 🍉 de Macau, O Jogo em Macau , 1985., 1985. ANGELA LEONG, The "bate-ficha" business and triads in Macau casinos, QUEENSLAND U.OF 🍉 TECH.L.& JUST.84 (2002) Jorge Godinho, «Menores em casinos: é necessário alterar a lei?», [3], de próxima publicação numa nova revista jurídica 🍉 de Macau. Jorge Godinho, 'Crédito para jogo em casino', Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Macau , vol.25, 2008 🍉 [4]., vol.25, 2008 [4]. Jorge Godinho, «Casino Gaming in Macau: Evolution, Regulation and Challenges», 5 UNLV Gaming L.J. 1 (2014) [5 http://scholars.law.unlv. edu/glj/vol5/iss1/7/]. Fernando 🍉 Vitória, Óscar Alberto Madureira, O Direito do Jogo em Macau, Fundação Rui Cunha Editora, 2015. MacauBrasil {nl}ivas Arid eSport Givers Superconductor; Specialist Gros Emerald Web Hand Wrap a Spruce DDPAT de Pernambuco Próximoes Pandora'se Box advantage is ❤️ that it Is practically ble to get scammed. The prices are also quite high, Sell CS:GO Skins for Real Money & thdraw ❤️ To the e-wallet of your... 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