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As questões são voltadas 🌟 para a Administração Pública e seus respectivos setores de controle, para que os agentes envolvidos se procupem com o planejamento 🌟 e aspectos legais e de acompanhamento. Últimas alterações no Sistema Integrado de Transferências - SIT Aditivo de Instrumento Já está disponível na plataforma 🌟 do SIT a possibilidade de realizar o Aditivo do tipo Substituição , com base na previsão do art. 83. §2º 🌟 I da Lei nº 13.019/14. Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público O SIT já está coletando os dados específicos sobre a Dispensa 🌟 ou Inexigibilidade de Chamamento Público da Lei 13.019/14. Na ocasião da escolha da modalidade de escolha do parceiro em caixa gov br resultados dos jogos 🌟 Termos de Colaboração ou Termo de Fomento é obrigatório o preenchimento dos campos. Manual de Importação - Dezembro 2024 A versão 1.992 🌟 do Manual de Importação do SIT já se encontra disponível para download abaixo. A versão foi atualizada com as novas 🌟 opções de lançamento de despesas para informação na importação de Transferências. Plano de Trabalho A tela do cronograma de desembolso preenchida pelo 🌟 concedente foi acrescida por duas novas colunas: Recursos Próprios e Rendimento Aplicações, elas complementam as informações do plano de trabalho 🌟 que envolvem os recursos a serem utilizados na transferência. Relatórios Circunstanciado e de Fiscalização Os relatórios de competência do Fiscal e do 🌟 Controle Interno do Concedente que aconteciam antes da finalização da transferência foram alterados, agora são realizados e obrigatórios após a 🌟 finalização do SIT correspondente. Esses procedimentos devem ser feitos para o encaminhamento final da prestação de contas. Lei 13.019/14 entra em 🌟 caixa gov br resultados dos jogos vigor para o Estado com muitas alterações A Lei 13.019/14, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, 🌟 entra em caixa gov br resultados dos jogos vigor no dia 23 de janeiro (sábado). A lei foi extensivamente alterada pela Lei 13.204, de 14 🌟 de dezembro de 2024. Esta alteração decorreu da conversão da Medida Provisória nº 684/15, que origialmente apenas prorrogava a entrada 🌟 em caixa gov br resultados dos jogos vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14). A lei passa a valer, contudo, a partir 🌟 de 23 de janeiro de 2024 para os Estados e a União. Para os Municípios, a Lei entra em caixa gov br resultados dos jogos vigor 🌟 a partir de 1 o de janeiro de 2024. A Lei Federal nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias 🌟 entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em caixa gov br resultados dos jogos regime de mútua cooperação para a consecução de 🌟 atividades de interesse público. A lei também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade 🌟 civil, institui os instrumentos "Termo de Colaboração", "Termo de Fomento" "Acordos de Cooperação", altera as Leis nos 8.429/1992 e 9.790/ 🌟 1999. Para acessar a lei, clique aqui. Diferenças entre GLOSA e ESTORNO GLOSA - É registrada pelo Concedente. Deve ser utilizada quando se 🌟 identifica uma despesa irregular insanável, seja por julgamento do Concedente, seja pelo fim da vigência do acordo. Valores glosados corresponderão 🌟 à composição do saldo final que deve ser restituído ao Concedente, por isto nestes casos não haverá outra alternativa que 🌟 não seja a devolução. A glosa não deve ser utilizada como mecanismo para se ressarcir a conta bancária da parceria. 🌟 Com despesas glosadas, o Tomador também ficará impossibilitado de alcançar 100% da meta previamente estipulada. ESTORNO - Os valores estornados são 🌟 registrados pelo próprio Tomador. Este mecanismo deve ser utilizado quando o Tomador identifica uma despesa equivocada e promove a caixa gov br resultados dos jogos 🌟 correção depositando a quantia na conta da parceria. Tais valores poderão ser reutilizados. O ressarcimento da conta deve ser registrado 🌟 na página própria de estorno daquela despesa. Uma vez estornado o valor, será possível alcançar futuramente a meta estipulada. Se perceber 🌟 alguma despesa irregular, mas ao mesmo tempo autorizar a reutilização do respectivo valor durante a execução da parceria, o Concedente 🌟 poderá indicar ao Tomador quais os valores que deverão ser estornados (sob pena de glosa), pois apenas o Tomador está 🌟 habilitado a registrar estornos. Caso não sejam realizados os registros de ressarcimento (depósitos), sejam da glosa ou do estorno, haverá indicação 🌟 no Resumo Financeiro de glosas ou estornos "não ressarcidos". Isto implicará em caixa gov br resultados dos jogos alteração da previsão bancária no sistema e 🌟 o fato será questionado. O SIT é o sistema informatizado de prestação de contas de transferências voluntárias, instituído em caixa gov br resultados dos jogos 2011 🌟 pela Resolução nº. 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. A partir de 2012, a utilização do SIT se tornou 🌟 obrigatória para os órgãos repassadores e para os entes públicos ou entidades privadas que recebem recursos de convênios, acordos, parcerias 🌟 e outros instrumentos similares. {nl} |
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