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A MP estabelece uma alíquota de 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2. 112 arrecadados 👍 pelos apostadores Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 👍 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar A Medida Provisória (MP) que cria regras 👍 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 👍 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2. 112 arrecadados pelos apostadores. Leia também A regra não é exatamente nova. Com 👍 a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de cobrança de 👍 IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. "Essa previsão já existia em relação aos prêmios em 👍 dinheiro em loterias, sorteios e concursos desportivos", explica Adriana Rollo, especialista em propriedade intelectual do BZCP advogados. Ocorre que até a 👍 publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não estavam sediadas no Brasil. "As novas regras almejam 👍 que o apostador jogue em casas situadas no País, o que atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor", explica 👍 Sergio Garcia Alves, sócio especialista em regulação e jogos de fortuna, do Abdala Advogados. Daí nascia uma diferença na tributação do 👍 IR: os apostadores que utilizavam casas não regulamentadas no Brasil precisavam recolher o Imposto de Renda por meio do carnê-leão 👍 da Receita Federal, informando a soma dos valores em prêmios auferidos em cada mês seguindo a tabela progressiva de IR. Publicidade Conteúdos 👍 e análises exclusivas para ajudar você a investir. Faça seu cadastro na Ágora Investimentos Já no caso das casas registradas no Brasil, 👍 havia incidência do IR na fonte em alíquota de 30%. "O apostador recebia o valor do prêmio já líquido do imposto, 👍 cabendo a ele apenas informar o rendimento em casa dando bônus declaração de ajuste anual do imposto de renda", explica Nataly Santos, 👍 sócia do Barreto, Lamussi, Nunes Advogados. Como fica agora? A nova legislação determina que as casas de aposta paguem um imposto de 👍 18% sobre casa dando bônus a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, chamado de Gross Gaming Revenue (GGR). Em 👍 função disso, o apostador passa a receber o valor bruto do prêmio, que deve ser tributado em 30%. Não se sabe, 👍 por exemplo, se o Imposto de Renda será tributado direto na fonte. "Há uma clara modificação do procedimento até então adotado, 👍 com alteração do responsável pelo recolhimento do imposto, prazos e forma de fiscalização", aponta Nataly Santos. Fabiano Jantalia, especialista em Direito 👍 de Jogos e sócio do Jantalia Advogados, explica que a medida provisória não entra em muitos detalhes sobre como ocorrerá 👍 a tributação. "Nós não sabemos ainda como a Receita Federal vai se colocar, porque a MP estabelece que a Receita deverá 👍 editar algum tipo de ato normativo dispondo sobre esse assunto", diz. Sobre a declaração anual do Imposto de Renda, não devem 👍 haver maiores dificuldades. Segundo Jantalia, a tendência é de que as casas de apostas sigam os mesmos procedimentos administrativos e de 👍 troca de informações com a Receita que já existem para a declaração de outros rendimentos (como operações imobiliárias ou declaração 👍 de IR retido na fonte) e entreguem aos contribuintes o informe de rendimento, necessário para preencher a declaração anual. Nossos editores 👍 indicam estes conteúdos para você investir cada vez melhor {nl}
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