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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 📉 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. 📉 A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets". A medida foi 📉 publicada neste sábado, 30 de dezembro, em fazer aposta pela internet mega sena edição extra do Diário Oficial da União. A legislação tributa empresas e apostadores, 📉 define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos. As apostas esportivas 📉 de quota fixa são aquelas em fazer aposta pela internet mega sena que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento 📉 da aposta, sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento 📉 real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line. Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação 📉 expressa da cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. 📉 A lei determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e 📉 manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas 📉 previstas na Lei. Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da 📉 segurança pública; 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% 📉 para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, 📉 nas áreas de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo 📉 do governo brasileiro em fazer aposta pela internet mega sena ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit 📉 zero. REQUISITOS E DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e 📉 manutenção da autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, 📉 da adoção e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção 📉 à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em fazer aposta pela internet mega sena massa; jogo responsável 📉 e prevenção aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes. A 📉 lei determina ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em fazer aposta pela internet mega sena 50% (cinquenta por cento) ao Fundo 📉 de Financiamento Estudantil (Fies) e em fazer aposta pela internet mega sena 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa 📉 Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal. {nl}o. 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