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Âmbito objetivo Artigo 3.º 💵 - Âmbito territorial Artigo 4.º - Definições 💵 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados 💵 Capítulo II - Proibições e política de jogo responsável Artigo 6.º - Proibições 💵 Artigo 7.º - Política de jogo responsável 💵 Capítulo III - Exploração e prática dos jogos e apostas online Secção 💵 I - Regime de exploração e licenciamento dos jogos e apostas online Artigo 💵 8.º - Direito de exploração Artigo 9.º - Atribuição da exploração 💵 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras Artigo 💵 11.º - Procedimento de atribuição de licenças Artigo 12.º - Regime de atribuição 💵 de licenças Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças 💵 Artigo 14.º - Idoneidade Artigo 15.º - Capacidade 💵 técnica Artigo 16.º - Capacidade económica e financeira 💵 Artigo 17.º - Emissão de licença Artigo 18.º - Cauções 💵 Artigo 19.º - Conteúdo da licença Artigo 💵 20.º - Vigência e prorrogação do prazo da licença Artigo 21.º - Transmissão 💵 da licença Artigo 22.º - Caducidade da licença 💵 Artigo 23.º - Revogação e suspensão da licença Secção II - 💵 Exercício da atividade de exploração dos jogos e apostas online Subsecção I - 💵 Princípios e disposições gerais Artigo 24.º - Princípio geral 💵 Artigo 25.º - Início da atividade Artigo 26.º - Obrigações 💵 das entidades exploradoras Artigo 27.º - Colaboradores 💵 Subsecção II - Sítio na Internet Artigo 28.º - Sítio na Internet 💵 Artigo 29.º - Período de funcionamento 💵 Artigo 30.º - Informação aos jogadores Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 💵 de serviços em curso gratuito de apostas esportivas rede Subsecção III - Sistema técnico de jogo 💵 Artigo 32.º - Requisitos do sistema técnico de jogo 💵 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios Artigo 34.º - Acesso 💵 e controlo técnico Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema técnico de 💵 jogo Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo 💵 Secção III - Prática dos jogos e apostas online 💵 Artigo 37.º - Registo dos jogadores Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 💵 jogadores Artigo 39.º - Autoexclusão Artigo 💵 40.º - Conta de jogador Artigo 41.º - Controlo da conta de jogador 💵 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento 💵 Secção IV - Controlo contabilístico e financeiro Artigo 43.º - Controlo contabilístico 💵 Artigo 44.º - Controlo de pagamentos Capítulo 💵 IV - Controlo, inspeção e regulação Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 💵 e regulação Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 💵 inspeção e regulação Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação 💵 Artigo 48.º - Regulamentação Capítulo V 💵 - Ilícitos e sanções Secção I - Ilícitos criminais 💵 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e apostas online 💵 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online Artigo 51.º - Desobediência 💵 Artigo 52.º - Penas acessórias Artigo 💵 53.º - Responsabilidade penal das pessoas coletivas Artigo 54.º - Remessa de decisões 💵 Artigo 55.º - Regime subsidiário Secção 💵 II - Ilícitos contraordenacionais Artigo 56.º - Contraordenações muito graves 💵 Artigo 57.º - Contraordenações graves Artigo 58.º - Contraordenações 💵 leves Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações 💵 Artigo 60.º - Punibilidade da negligência e da tentativa Artigo 💵 61.º - Montante das coimas Artigo 62.º - Volume de negócios 💵 Artigo 63.º - Determinação da medida da coima 💵 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima Artigo 65.º - Responsabilidade solidária 💵 das entidades exploradoras Artigo 66.º - Admoestação 💵 Artigo 67.º - Sanções acessórias Artigo 68.º - Pressupostos da aplicação das 💵 sanções acessórias Artigo 69.º - Sanções pecuniárias compulsórias 💵 Artigo 70.º - Competência Artigo 71.º - Regras gerais sobre prazos 💵 Artigo 72.º - Notificações Artigo 73.º 💵 - Instrução do processo Artigo 74.º - Prova 💵 Artigo 75.º - Medidas cautelares Artigo 76.º - Prescrição do procedimento 💵 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e das sanções acessórias 💵 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente e efeitos do recurso 💵 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias Artigo 80.º - 💵 Recurso de medidas cautelares Artigo 81.º - Recurso da decisão final 💵 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente Artigo 💵 83.º - Recurso da decisão judicial Artigo 84.º - Divulgação de decisões 💵 Artigo 85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício 💵 Artigo 86.º - Regime subsidiário Capítulo VI - Regime 💵 fiscal e de afetação de receitas Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 💵 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a Imposto de Selo Artigo 88.º 💵 - Imposto especial de jogo online Artigo 89.º - Imposto especial de jogo 💵 online nos jogos de fortuna ou azar Artigo 90.º - Imposto especial de 💵 jogo online nas apostas desportivas à cota Artigo 91.º - Imposto especial de 💵 jogo online nas apostas hípicas Capítulo VII - Disposições diversas 💵 Artigo 92.º - Taxas Artigo 92.º-A - Afetação a 💵 despesa Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais 💵 Anexo II - (a que se refere o artigo 9.º) Artigo 💵 1.º - Natureza Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede 💵 Artigo 3.º - Missão e atribuições Artigo 4.º - 💵 Órgãos Artigo 5.º - Conselho diretivo 💵 Artigo 6.º - Fiscal único Artigo 7.º - Comissão de jogos 💵 Artigo 8.º - Conselho de crédito Artigo 9.º 💵 - Organização interna Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo 💵 Artigo 11.º - Receitas Artigo 12.º - 💵 Despesas Artigo 13.º - Compensação de encargos 💵 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo Artigo 15.º - Património 💵 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas 💵 Artigo 17.º - Cargos dirigentes intermédios Artigo 18.º - Área de recrutamento 💵 de cargos dirigentes intermédios Artigo 19.º - Poderes de autoridade 💵 Artigo 20.º - Relações de cooperação ou associação Artigo 💵 21.º - Criação ou participação em curso gratuito de apostas esportivas outras entidades Artigo 22.º - Norma 💵 transitória Artigo 23.º - Norma revogatória 💵 Artigo 24.º - Entrada em curso gratuito de apostas esportivas vigor {nl} |
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