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Por Eduardo Bruzzi, Pedro Lameirão e Fernanda Approbato de Oliveira

A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil 8️⃣ pela Lei nº 13.

756/2018, sendo parte das atividades de jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem 8️⃣ para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O Capítulo V da Lei nº 13.

756/2018, que se 8️⃣ inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de Quota Fixa" e, à época, foi responsável por abrir o Brasil 8️⃣ às casas de apostas internacionais e a criação de casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos técnicos, operacionais 8️⃣ ou exigir contrapartidas tributárias e regulatórias pelos operadores (casas de apostas).

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A "Aposta de Quota Fixa" é definida por ser um 8️⃣ sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, 8️⃣ quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Na própria redação original da lei, havia a disposição de 8️⃣ que o Ministério da Fazenda autorizaria ou concederia a loteria de apostas de quota fixa, através de algum processo formal, 8️⃣ isto é, realmente regulando a inscrição dessas casas de aposta e dando outras providências.

Contudo, por diversos fatores, a complementação do 8️⃣ regulamento das casas de apostas apenas veio recentemente, com a publicação em 25/07/2023 da Medida Provisória nº 1.

182/2023, que alterou 8️⃣ a redação original da Lei nº 13.

756/2018 para regulamentar a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União 8️⃣ Federal, conhecidas como bets.

Ressalta-se que o procedimento de autorização em si ainda não foi formalizado e publicado, com as regras 8️⃣ específicas sobre como funcionará o processo, prazos e documentos necessários, que possibilitem aos interessados a efetiva apresentação de pedido de 8️⃣ autorização ao Ministério da Fazenda.

De todo modo, a referida medida provisória já estabeleceu que tais atividades passarão a ser tributadas 8️⃣ a uma alíquota de 18% sobre o gross gaming revenue (GGR), isto é, a receita bruta de jogos, correspondente ao 8️⃣ montante obtido com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores.

Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá ainda 8️⃣ incidência do Imposto de Renda à alíquota de 30%, respeitada a isenção estabelecida em lei para valores inferiores a R$ 8️⃣ 2.112.

O produto da arrecadação será distribuído à seguridade social, à educação básica, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, aos clubes 8️⃣ e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas e ao Ministério do Esporte.

A expectativa do Governo federal 8️⃣ é de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas.

Além disso, com a redação 8️⃣ dada pela Medida Provisória nº 1.

182/2023, uma obrigação básica e muito aguardada, principalmente para trazer segurança jurídica ao Fisco e 8️⃣ aos apostadores, foi instituída: a necessidade de estabelecimento formal do operador (casa de aposta) em território nacional.

Poderão solicitar autorização para 8️⃣ exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e 8️⃣ que atenderem às exigências constantes da regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, nos termos do §4º da referida 8️⃣ lei.

Todas as obrigações acessórias inerentes a uma empresa serão exigidas, em especial pelo Ministério da Fazenda, tais como informações técnicas, 8️⃣ operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas, assim como a garantia do sigilo 8️⃣ legal e a proteção de dados pessoais das informações recebidas, se necessário.

Vale destacar que além das possíveis penalidades previstas na 8️⃣ legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado 8️⃣ no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à multa diária de R$ 8️⃣ 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, para que seja garantida a melhor casa de apostas do mundo eficácia, nos 8️⃣ termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP.

Na redação original da Lei nº 13.

756/2018, havia apenas 8️⃣ a menção de que a espécie "aposta de quota fixa" iria incidir sobre os chamados "eventos reais de temática esportiva", 8️⃣ porém, sem apresentar uma definição legal para tais eventos.

Deduzia-se, portanto, se tratar de "eventos esportivos" de forma genérica.

Agora, foi introduzido 8️⃣ o artigo 29-A pela MP, definindo bem o que são os eventos reais de temática esportiva.

A medida provisória traz também 8️⃣ alterações importantes em relação ao compliance de banking and payments.

Isso porque o artigo 33-B, §4º da norma concede ao Banco 8️⃣ Central os poderes para disciplinar os arranjos de pagamento, de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por 8️⃣ finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados.

Logo, de forma residual e complementar, o Banco Central 8️⃣ também atuará na fiscalização dos operadores não autorizados.

Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de 8️⃣ pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados 8️⃣ na fiscalização desses "estabelecimentos comerciais".

Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais 8️⃣ que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, 8️⃣ nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já está em vigência).

Indo além, o artigo 33-D da norma obriga o 8️⃣ operador a adotar mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto 8️⃣ em regulamentação do Ministério da Fazenda a ser em breve publicado e na Lei nº 13.

709/2018 (Lei Geral de Proteção 8️⃣ de Dados - LGPD).

Diante desse cenário, é possível concluir que enquanto não há regulamentação específica sobre quais mecanismos de segurança 8️⃣ e integridade as casas de apostas autorizadas deverão adotar, é bem provável que devam ser aplicáveis as boas práticas de 8️⃣ mercado no que diz respeito à ética/conduta, anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança da informação e proteção de dados, 8️⃣ a exemplo do que acontece às entidades regulamentadas pelo Banco Central.

Isso se confirma pela leitura dos §§1º e 2º do 8️⃣ mesmo artigo, que impõem aos próprios eventos esportivos objeto das apostas de quota fixa a adoção de ações visando a 8️⃣ mitigação de manipulação de resultados e de corrupção por parte do operador e pelos operadores serem obrigados a integrar organismo 8️⃣ nacional ou internacional de monitoramento de integridade esportiva.

É importante destacar que o agente operador da loteria de aposta de quota 8️⃣ deve ainda promover ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da 8️⃣ elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em regulamentação futura do Ministério da 8️⃣ Fazenda, obedecendo ao artigo 33, §1º.

Conforme dispõe o artigo 35, a pessoa jurídica detentora da autorização (casa de apostas), necessita 8️⃣ ainda remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de 8️⃣ dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

A partir disso, conclui-se que outra obrigação acessória das casas de apostas será o seu 8️⃣ cadastro no Coaf e no sistema de envio de informações, o Siscoaf.

A referida medida provisória determina ainda que sócios e 8️⃣ acionistas das empresas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas, sendo que as companhias 8️⃣ deverão informar ao Ministério da Fazenda qualquer suspeita de manipulação de resultados.

Ademais, determinadas pessoas são proibidas de participarem de bets 8️⃣ esportivas, tais como agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal e os inscritos nos cadastros nacionais 8️⃣ de proteção ao crédito, dentre outros.

A norma também dispõe que empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar 8️⃣ ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de 8️⃣ exibição.

Tais regras já se encontram em vigor.

No entanto, a MP deve ser analisada e aprovada pelo Congresso em até 120 8️⃣ dias, de forma a não perder melhor casa de apostas do mundo validade.

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Por que não Consigo Fazer Apostas no Meu Celular?

No mundo moderno de hoje, é cada vez mais comum as pessoas 💳 realizar suas atividades diárias pelo celular, incluindo jogos de azar e apostas esportivas. No entanto, alguns usuários podem encontrar dificuldades 💳 em fazer suas apostas pelo celular. Neste artigo, abordaremos algumas possíveis razões pelas quais você pode estar enfrentando dificuldades para 💳 fazer apostas no seu celular e forneceremos algumas soluções possíveis para esses problemas.

1. Problemas de Conexão

Se você está enfrentando dificuldades 💳 para fazer apostas no seu celular, o problema pode ser tão simples quanto uma má conexão com a internet. Verifique 💳 se você está conectado a uma rede Wi-Fi estável ou se melhor casa de apostas do mundo conexão de dados móveis está ativa e funcionando 💳 corretamente. Se você estiver em uma área com sinal fraco, tente se mudar para um local com sinal mais forte.

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Outra possível razão para as dificuldades em fazer apostas no celular é a versão da aplicação 💳 que você está utilizando. Certifique-se de que você está utilizando a versão mais recente da aplicação de apostas esportivas. Se 💳 você estiver utilizando uma versão desatualizada, atualize-a para a versão mais recente e tente fazer suas apostas novamente.

3. Problemas de 💳 Compatibilidade do Dispositivo

Em alguns casos, o problema pode ser a incompatibilidade do seu dispositivo móvel com a aplicação de apostas 💳 esportivas. Verifique se o seu dispositivo é compatível com a aplicação e se ele atende aos requisitos mínimos do sistema 💳 operacional. Se o seu dispositivo não for compatível, tente acessar o site da casa de apostas através do seu navegador 💳 móvel.

4. Problemas de Conta

Se você ainda estiver enfrentando dificuldades em fazer apostas no seu celular, o problema pode estar relacionado 💳 à melhor casa de apostas do mundo conta. Verifique se melhor casa de apostas do mundo conta está ativa e se você tem saldo suficiente para fazer suas apostas. Além 💳 disso, verifique se há alguma restrição ou limite em melhor casa de apostas do mundo conta que possa estar impedindo-o de fazer apostas.

5. Problemas Técnicos

Por 💳 fim, se nenhuma das soluções acima resolvem o seu problema, é possível que haja algum problema técnico com o site 💳 ou a aplicação de apostas esportivas. Nesse caso, entre em contato com o suporte ao cliente da casa de apostas 💳 para obter assistência adicional.

Em resumo, se você está enfrentando dificuldades em fazer apostas no seu celular, verifique melhor casa de apostas do mundo conexão com 💳 a internet, a versão da aplicação, a compatibilidade do dispositivo, melhor casa de apostas do mundo conta e, se nada disso resolver, entre em contato 💳 com o suporte ao cliente da casa de apostas para obter assistência adicional. Com essas etapas, você deve ser capaz 💳 de resolver quase todos os problemas que possam estar impedindo-o de fazer apostas no seu celular.

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