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A lei paulista determina a expropriação das máquinas que 📉 forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas. Ela também prevê a aplicação de multa aos estabelecimentos 📉 que a descumprirem. Para o governador, a lei afrontaria dispositivos da Constituição Federal que atribuem competência privativa à União para legislar 📉 sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal (artigo 22, inciso 📉 I). Segundo ele, a lei deveria ser suspensa liminarmente, caso contrário, o estado de São Paulo teria de regulamentá-la. Com isso, afirma 📉 o governador, serão editadas normas que são de "estrita competência da esfera federal". Fruto de projeto de autoria de deputado estadual, 📉 a lei tramitava na Assembléia Legislativa de São Paulo desde 2003. O projeto chegou a ser vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin 📉 (PSDB), mas foi promulgado pela Assembléia. Voto O ministro Menezes Direito, relator da ação, lembrou a existência de precedentes da Corte entendendo 📉 que a expressão "sistema de sorteios" constante do artigo 22 , XX , da Constituição Federal "alcança os jogos de 📉 azar, loterias e similares dando interpretação que veda a edição de legislação estadual sobre a matéria". Assim, o relator julgou procedente 📉 o pedido, sendo seguido pela maioria dos votos. Ficou vencido o ministro Março Aurélio, votando pela improcedência, ao ressaltar que continua 📉 convencido de que "não cumpre a União reger serviço público de unidade da federação". NOTAS DA REDAÇÃO Assunto que deu margem a 📉 grandes debates no estado de São Paulo, acaba de ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal: a lei que proibiu a 📉 instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado foi declarada 📉 inconstitucional. A decisão foi proferida na ação direta de inconstitucionalidade nº 3895, ajuizada pelo governador do estado de São Paulo. Cabe, agora, 📉 compreender as peculiaridades da decisão prolatada pelo STF. Inicialmente, vale recordar que as competências constitucionais se dividem em administrativa (ou material) 📉 e legislativa. A competência administrativa pode ser exclusiva (art.21) ou comum (art.23). E a competência legislativa se divide em: privativa (art. 22), concorrente 📉 (art. 24), tributária expressa (art. 153), tributária residual (art. 154, I) e tributária extraordinária (art.154, II). Contudo, nos ateremos tão somente à legislativa privativa, 📉 concernente às necessidades desta nota. A competência privativa da União para legislar, como visto, está disposta no artigo 22 da CR/88 📉 , mas cabe aqui a ressalva de Gilmar Mendes, quem recorda que não se trata de rol exaustivo, havendo outras 📉 tantas dispostas no artigo 48 da CR/88 :Art.48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida 📉 esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I 📉 - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida 📉 pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, 📉 regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; VI 📉 - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; VII - transferência temporária da 📉 sede do Governo Federal; VIII - concessão de anistia; IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da 📉 União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; X - criação, transformação 📉 e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art.84, VI, b; XI - criação e extinção 📉 de Ministérios e órgãos da administração pública; XII - telecomunicações e radiodifusão; XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras 📉 e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos 📉 Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 📉 2º, I. Apesar de privativa, admite em seu parágrafo único que outros entes federativos regulamentem questões específicas quanto às matérias lá 📉 relacionadas. Esta é uma faculdade do legislador que não comporta a possibilidade de "transferência da regulação integral de toda uma matéria", 📉 mas apenas de questões específicas. E nada impede que a União retome slotsforbingo competência e legisle sobre o mesmo assunto a 📉 qualquer momento. Frise-se que delegação, como leciona Gilmar Mendes, "não se equipara à abdicação de competência". O fundamento para o ajuizamento da 📉 ADI em questão é a ofensa ao artigo 22, incisos I e XX da CR/88 :Art.22. Compete privativamente à União legislar 📉 sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; XX - sistemas de consórcios e 📉 sorteios;Assim, a Lei 12. 519 /07, ao legislar sobre a matéria, usurpou competência privativa da União, segundo o autor da ação, 📉 ao tratar de repressão aos jogos de azar, que é matéria do direito penal. E a expressão "sistema de sorteios", para 📉 o ministro Menezes Direito em seu voto, "alcança os jogos de azar, loterias e similares dando interpretação que veda a 📉 edição de legislação estadual sobre a matéria". Questionamos: e o parágrafo único? Ora, trata-se de faculdade a ser dada através de 📉 lei complementar sobre questão específica, como vimos. E, no caso, não havia a necessária lei complementar que delegasse a competência. Assim, por 📉 ferir disposição da Contituição, foi declarada inconstitucional pelo STF, findando grande celeuma quanto ao tema. {nl} |
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